Questões Concurso Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES)

#Questão 711636 - Legislação Especial Federal, Lei 6.766/1979, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Agente Técnico

É correto afirmar que o parcelamento do solo urbano é regulamentado por lei(s)

A) federal e é aprovado na instância estadual, independente de sua dimensão.

B) que estão submetidas ao direito do proprietário, podendo este definir as porções a serem doadas como espaço público.

C) federal e municipal, cabendo à esfera municipal definir as quantidades de áreas públicas a serem doadas.

D) federal que especifica as porcentagens de áreas públicas a serem doadas para vias, áreas verdes e áreas institucionais.

E) federal e municipal, sendo que a lei federal veta que a definição das porcentagens de áreas públicas a serem doadas para vias, áreas verdes e áreas institucionais seja feita baseada em densidade populacional planejada.

#Questão 712201 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.898/1965 - Abuso de Autoridade, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Promotor de Justiça Substituto

Com relação ao Estatuto do Desarmamento, é correto afirmar que

A) constitui crime a utilização de arma de brinquedo ou simulacro de arma capaz de atemorizar outrem.

B) para a tipificação do crime de disparo de arma de fogo é necessário provar que determinada pessoa tenha sido exposta a risco.

C) não poderá ser concedida liberdade provisória ao crime de comércio ilegal de arma de fogo.

D) para a tipificação do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido não é necessário que o armamento esteja municiado.

E) o crime de tráfico internacional de arma de fogo não admite liberdade provisória.

#Questão 712202 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.898/1965 - Abuso de Autoridade, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa correta.

A) No caso de abuso de autoridade, a ação penal será iniciada, independentemente de inquérito policial ou justificação por denúncia do Ministério Público, instruída com a representação da vítima do abuso.

B) Pichardismo constitui crime contra o meio ambiente, no qual a ação penal dependerá de representação da vítima ou de seu representante legal.

C) Não é crime o abate de animal para proteger lavouras da ação predatória, independentemente de autorização.

D) Aos crimes previstos no Estatuto do Idoso não se aplica o procedimento previsto na Lei n.º 9.099/95.

E) A perda da função pública, nos crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, é efeito automático da condenação.

#Questão 712287 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Agente Técnico

A abertura dos créditos suplementares, segundo o art. 43 da Lei n.º 4.320/64, depende da existência de

A) recursos disponíveis não comprometidos.

B) recursos disponíveis para ocorrer a despesa.

C) validação parcial de dotações orçamentárias.

D) validação total de créditos adicionais.

E) déficit financeiro apurado em balanço patrimonial.

#Questão 712288 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Agente Técnico

Em relação à receita orçamentária, de acordo com o §2.º do art. 11 da Lei n.º 4.320/64, com redação dada pelo Decreto-Lei n.º 1.939/82, as receitas provenientes tanto da realização de recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas e da conversão, em espécie, de bens e direitos, quanto de recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado e destinados a atender determinadas despesas são as

A) correntes.

B) de capital.

C) patrimoniais.

D) de investimentos.

E) econômicas.

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