Questões Concurso Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES)

#Questão 709158 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.455/1997 - Lei da Tortura, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Promotor de Justiça Substituto

Com relação ao crime de tortura, é correto afirmar que

A) aquele que se omite perante a tortura quando tinha o dever de evitá-la responderá apenas pelo crime de prevaricação do Código Penal.

B) quando qualificada pela morte é exclusivamente preterdolosa.

C) se trata de crime próprio, cometido por funcionários encarregados da aplicação da lei (Ex.: policiais federais, policiais civis, policiais militares, guardas municipais etc).

D) a perda da função é efeito automático da condenação.

E) o condenado, mesmo primário, qualquer que seja a pena aplicada, iniciará sempre o cumprimento no regime fechado.

#Questão 709235 - Legislação Especial Federal, Lei 9.433/1997, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Promotor de Justiça Substituto

No que tange aos recursos hídricos, é correto afirmar que independe do regime de outorga

A) o lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.

B) a derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo.

C) o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural, conforme definido em regulamento.

D) o aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.

E) a extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.

#Questão 710447 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Agente Técnico

Segundo a Lei n.º 8.429/92, poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade

A) apenas membro do Judiciário.

B) apenas membro ligado ao Judiciário e ao Legislativo.

C) apenas membro do Legislativo.

D) qualquer pessoa.

E) qualquer pessoa, desde que brasileira.

#Questão 710588 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Promotor de Justiça Substituto

A ação de improbidade administrativa

A) tem como objetivo tão somente proteger a moralidade administrativa.

B) prevê a possibilidade da concessão de tutela cautelar (de evidência) de indisponibilidade de bens.

C) possui prevê a possibilidade da concessão de tutela cautelar (de evidência) de indisponibilidade de bens.

D) possui natureza preventiva.

E) tem natureza penal, haja vista que a Lei n.º 8.429/92 traz condutas típicas em seu artigo 12.

#Questão 710589 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa que corretamente trata de improbidade administrativa.

A) A Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n.º 8.429/92) cuida de reparar atos de improbidade praticados contra a administração pública por uma via específica que não se confunde com a ação penal comum, nem com a ação que apura os crimes de responsabilidade das autoridades mencionadas na Constituição Federal.

B) Em relação ao Presidente da República, está ele sujeito à perda da função pública e dos direitos políticos em decorrência de improbidade administrativa, pela via da ação civil pública da Lei Federal n.º 8.429/92, pois a improbidade administrativa, em toda sua extensão típica, é crime de responsabilidade do Chefe maior da Nação.

C) Senadores, Deputados Federais e Estaduais estão sujeitos a normas constitucionais que disciplinam expressamente a forma de perda das funções, assim, não podem ter cassados seus direitos políticos pela via da Lei Federal n.º 8.429/92. Da mesma forma, Juízes e Promotores de Justiça estão imunes às sanções da referida Lei.

D) A Lei Federal n.º 8.429/92 veda, em caráter absoluto, a presença de algumas autoridades públicas no polo passivo de ação civil de improbidade ou prevê foro de prerrogativa de função, não restringindo, no entanto, as sanções cabíveis.

E) A Lei Federal n.º 8.429/92 pode ensejar prerrogativa de foro, pois ostenta caráter criminal. A perda da função pública para Prefeitos Municipais submete-se ao tipo penal que tem como objetividade jurídica a tutela da Administração Pública e do patrimônio público, no especial aspecto da garantia da probidade administrativa.

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