Questões Concurso Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES)

#Questão 706733 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Agente Técnico

#Questão 706830 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receitas Públicas, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Agente Técnico

Visando atender principalmente às necessidades públicas e às demandas da sociedade, a Receita Orçamentária é fonte de recursos do Estado aplicável em

A) planejamento estratégico.

B) planejamento e controle.

C) planejamento e gestão.

D) programas e ações.

E) Projetos e Plano de Fiscalização.

#Questão 706831 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receitas Públicas, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Agente Técnico

Dentre outras hipóteses previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, compreende-se como renúncia de receita

A) a concessão de isenção em caráter geral.

B) a concessão de imunidade.

C) a alteração de alíquota que implique em redução do imposto de importação.

D) o crédito presumido.

E) o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao respectivo custo de cobrança.

#Questão 707072 - Lei 8.666/93, Procedimento, Julgamento e Fases, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Promotor de Justiça Substituto

A fim de incrementar a competitividade, o art. 33 da Lei Federal n.º 8.666/93 permite que o edital admita a oferta de propostas por meio de consórcios. Assim, torna-se possível que empresas diversas, detentoras de atributos específicos, formulem uma proposta unitária para a Administração. Assinale a alternativa correta sobre a participação de consórcios em certames licitatórios.

A) No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa estrangeira.

B) O ato convocatório tem que autorizar expressamente a constituição de consórcios específicos para o objeto licitado, pois a autorização para a participação de consórcio reveste-se de natureza discricionária, cabendo à Administração, em vista das peculiaridades do certame, decidir acerca da matéria.

C) A apresentação da proposta por meio de um consórcio de empresas não implica a responsabilidade de todas e por todos os atos praticados na licitação e na futura execução do contrato, não sendo solidárias e sim individual e isoladamente responsabilizadas.

D) Nos casos de consórcios formados, em sua totalidade, por micro e pequenas empresas, em relação à qualificação econômico-financeira, a Lei n.º 8.666/93 autoriza que a Administração exija, para o consórcio, um acréscimo de até 30% (trinta por cento) dos valores exigidos para licitante individual.

E) É necessário que haja subordinação entre as empresas que constituem o consórcio, havendo uma hierarquia entre as empresas componentes do consórcio em relação à empresa líder.

#Questão 707274 - Lei 8.666/93, Parte Geral, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Agente Técnico

Em conformidade com a lei que rege a licitação, toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais, é considerada

A) obra.

B) serviço.

C) compra.

D) tarefa.

E) empreitada.

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