Questões Concurso Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES)

#Questão 706514 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa correta em relação às previsões contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal n.º 101/2000).

A) O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter um anexo de riscos fiscais, no qual serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

B) Para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, são consideradas como renúncia de receita as alterações nas alíquotas dos impostos de importação, sobre operações financeiras e sobre produtos industrializados.

C) A apuração da despesa total com pessoal será feita somando- se a realizada no mês em referência com os onze imediatamente superiores, não podendo, exceder, nos Estados e Municípios, 50% da receita corrente líquida respectiva.

D) É vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos três quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro desse período.

E) É nulo de pleno direito o ato que resulte aumento de despesa com pessoal expedido nos 200 (duzentos) dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão.

#Questão 706585 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Gestão Patrimonial, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Agente Técnico

A descentralização externa de créditos, também conhecida como destaque, é a operação em que um Ministério ou órgão transfere para outro Ministério ou órgão

A) o poder de utilização dos créditos que lhe foram dotados.

B) os recursos afiançáveis que lhe foram dotados.

C) os créditos até 50% de seu montante para utilização.

D) os créditos totais para utilização, independente de sua dotação.

E) a transferência de supervisão desde que sob a mesma unidade gestora.

#Questão 706641 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Dívida e Endividamento, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Agente Técnico

Os restos a pagar decorrentes das despesas líquidas, em que o credor já cumpriu as suas obrigações, dentro do exercício, tendo, portanto, direito líquido e certo, faltando apenas o pagamento, são classificados como

A) não processados.

B) anulados.

C) despesas efetivas.

D) processados.

E) despesas por mutações patrimoniais.

#Questão 706477 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Agente Técnico

Na fase de acompanhamento e avaliação da execução orçamentária, entende-se que o controle será mais eficiente se for realizado a priori. Nesta fase, segundo a legislação em vigor, o controle será interno, quando executado por agentes do próprio órgão, ou externo, quando realizado pelo poder Legislativo, auxiliado tecnicamente pelo

A) conselho federal de contabilidade.

B) conselho regional de contabilidade.

C) órgão próprio da Secretaria do Planejamento.

D) tribunal de alçada das finanças.

E) tribunal de contas.

#Questão 706642 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Dívida e Endividamento, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Agente Técnico

A assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens ou serviços, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedada e equipara-se a

A) refinanciamento da dívida.

B) restos a pagar.

C) operação de crédito.

D) dívida pública consolidada.

E) dívida pública mobiliária.

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