Questões Concurso Ministério Público da União (MPU) (2ª edição)

No que se refere aos princípios constitucionais da administração pública, julgue os itens subsequentes.

A publicidade dos atos processuais poderá ser restringida em razão do interesse social ou para garantir a defesa da intimidade.

Julgue os itens que se seguem, relativos aos agentes públicos.

Considere que determinada entidade da administração indireta tenha demitido motivadamente, após o devido processo administrativo, no qual foi assegurado o contraditório e a ampla defesa, empregado público contratado por meio de concurso e que fora considerado inabilitado para o desempenho das atribuições legais. Nessa situação, a atuação da administração pública foi legítima, já que o empregado público deve ser contratado após aprovação em concurso público e pode perder o vínculo por meio de demissão motivada, após o regular processo administrativo.

No tocante aos princípios e às normas sobre tributação de um modo geral, julgue os próximos itens.

Estaria violando o princípio da não discriminação tributária um município que, na instituição do ISS em seu território, estabelecesse alíquotas diferenciadas dependendo do município onde estivesse localizado o estabelecimento do prestador.

A partir da década de 80 do século passado, proliferaram os planos de estabilização, que visavam, sobretudo, ao controle da inflação. Acerca das especificidades desses planos, julgue os itens a seguir.

Nos dois primeiros meses, março e abril, do Plano Cruzado, não ocorreu aumento dos salários reais embora tenham sido concedidos pelo governo aumento do salário mínimo e abono salarial, o que comprova a manutenção do baixo uso da capacidade industrial instalada em 1986.

Em meados do ano de 2013 diversas manifestações populares aconteceram em um grande número de cidades do país e foram objeto de atenção midiática, política e social. Além da variedade de pautas e estratégias de expressão da opinião, esses eventos colocaram em evidência a relevância das novas tecnologias e formas de mediação em rede.

Considerando a centralidade da comunicação digital nesses processos, julgue os itens de 97 a 99.

Por meio de uma rede de comunicação digital social, solidária e colaborativa, a atuação do coletivo Mídia NINJA pautou a mídia corporativa e os telejornais durante a transmissão das manifestações.