Questões Concurso Ministério Público da União (MPU)

Inconformada com a aplicação de uma multa, uma sociedade privada contratada pelo poder público ingressou com pedido administrativo de anulação da penalidade. No curso do processo, o representante legal da sociedade foi chamado a prestar esclarecimentos, mas deixou de comparecer. A decisão final manteve a multa, razão por que a sociedade interpôs recurso administrativo.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, considerando as disposições legais acerca de processo administrativo.

No que se refere à ética no serviço público, julgue os itens seguintes, à luz do disposto no Decreto n.º 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Serviço Público). Não descumpre o dever de respeito à hierarquia o servidor que denunciar pressões de superiores hierárquicos que visem obter vantagens indevidas.

No que se refere à ética no serviço público, julgue os itens seguintes, à luz do disposto no Decreto n.º 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Serviço Público). Uma das regras deontológicas que regem a conduta dos servidores públicos federais é o espírito de solidariedade, conforme o qual se espera que o servidor seja complacente em caso de erro ou infração, pois a superação de falhas representa uma oportunidade para o engrandecimento profissional dos servidores públicos.

No que se refere à participação de pessoas com deficiência na vida pública e política, julgue os itens seguintes. A despeito da garantia do voto direto e secreto, a pessoa com deficiência que necessitar de auxílio para votar, e o tiver requerido, deverá ser atendida.

No que se refere à participação de pessoas com deficiência na vida pública e política, julgue os itens seguintes. O poder público deve providenciar a instalação de seções eleitorais exclusivas para pessoas com deficiência, para garantir-lhes o direito de votar e a oportunidade de exercer seus direitos políticos.