Questões Concurso Ministério Público da União (MPU)

Os princípios orçamentários visam assegurar o cumprimento do disposto na Lei Orçamentária Anual (LOA). A respeito desse assunto, julgue os itens que se seguem.

A existência da abertura de créditos suplementares por meio de operações de crédito, inclusive por antecipação da receita na LOA, implica violação ao princípio da exclusividade.

Acerca da elaboração e do controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, julgue os itens de 126 a 137.

Todas as receitas devem ser recolhidas em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.

Considerando que o processo orçamentário deve obedecer a um conjunto de princípios consagrados na doutrina especializada, julgue os itens seguintes.

O princípio orçamentário da especificação ou especialização não está explicitado no texto da CF.

Considerando que o processo orçamentário deve obedecer a um conjunto de princípios consagrados na doutrina especializada, julgue os itens seguintes.

Embora a não afetação da receita constitua um dos princípios orçamentários, há várias exceções a essa regra previstas na legislação em vigor.

Julgue os próximos itens, referentes a orçamento público.

Para que se atinja o equilíbrio distributivo e se reduzam as possíveis desigualdades inter-regionais, o orçamento fiscal deve ser compatível com o plano plurianual.