Questões Concurso Ministério Público da União (MPU)

O Estatuto da Cidade, Lei n. 10.257/2000, ao regulamentar os artigos n.º 182 e n.º 183 da Constituição Federal, estabelece as diretrizes gerais da política urbana, constituindo-se em um importante instrumento para a realização do direito humano à moradia. Com base nesse estatuto, julgue os seguintes itens.

O usucapião coletivo, como instrumento de política urbana em favor da população de baixa renda, torna possível não apenas a regularização fundiária das favelas urbanas brasileiras, mas também a sua urbanização.

O Estatuto da Cidade, Lei n. 10.257/2000, ao regulamentar os artigos n.º 182 e n.º 183 da Constituição Federal, estabelece as diretrizes gerais da política urbana, constituindo-se em um importante instrumento para a realização do direito humano à moradia. Com base nesse estatuto, julgue os seguintes itens.

São susceptíveis de serem usucapidas coletivamente as áreas urbanas, até o limite de 250 m², ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, continuamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor.

O Estatuto da Cidade, Lei n. 10.257/2000, ao regulamentar os artigos n.º 182 e n.º 183 da Constituição Federal, estabelece as diretrizes gerais da política urbana, constituindo-se em um importante instrumento para a realização do direito humano à moradia. Com base nesse estatuto, julgue os seguintes itens.

É obrigatória a intervenção do Ministério Público em ação de usucapião especial urbana de áreas públicas com extensão superior a 500 m².

Com relação à ética no exercício da profissão de técnico em saúde bucal (TSB), julgue os itens a seguir.

Sendo o TSB um profissional que exerce suas atividades sob a supervisão de um cirurgião-dentista, portanto sem autonomia, ele não pode ser responsabilizado pelos atos praticados, sendo a responsabilidade por falhas e danos porventura causados ao paciente completamente atribuída ao cirurgião-dentista que o supervisiona.

Com relação à ética no exercício da profissão de técnico em saúde bucal (TSB), julgue os itens a seguir.

Uma vez que a profissão de técnico em saúde bucal é autônoma e regulada por lei própria, os direitos e deveres do TSB não estão regulados pelas mesmas normas éticas que regem a conduta do cirurgião-dentista, que é o Código de Ética Odontológica, seja na relação com o paciente, seja na relação com os demais profissionais da odontologia.