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Questões Concurso Ministério do Turismo

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Listagem de Questões Concurso Ministério do Turismo

#Questão 509829 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, ESAF, 2014, Ministério do Turismo, Analista Técnico Administrativo (Conhecimentos Básicos)

São direitos dos administrados, exceto:

A) expor os fatos conforme a verdade.

B) ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores.

C) formular alegações e apresentar documentos antes da decisão.

D) fazer-se assistir, facultativamente, por advogado.

E) ter vista dos autos, obter cópias de documentos e ciência da tramitação do processo administrativo em que tenha a condição de interessado.

#Questão 514548 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, ESAF, 2014, Ministério do Turismo, Analista Técnico Administrativo (Conhecimentos Básicos)

No que concerne à interpretação de disposições constitucionais e legais que tratam de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

A) Segundo a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça, as sanções previstas pela Lei de Improbidade Administrativa podem ser aplicadas retroativamente, para alcançar fatos anteriores à sua vigência.

B) Consoante mandamento constitucional, os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

C) Conforme disposição contida na Lei de Improbidade Administrativa, reputa-se agente público, para os efeitos da aludida norma, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente, mas apenas de forma remunerada, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades públicas mencionadas na referida lei.

D) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa.

E) A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

#Questão 518366 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, ESAF, 2014, Ministério do Turismo, Contador (Conhecimentos Específicos)

A respeito da adoção de sistema de custos na administração pública, é correto afirmar:

A) a sua adoção no âmbito da Administração Pública Federal se mostrou inviável em razão da vinculação da despesa ao orçamento público determinado pela Lei n. 4.320/1964.

B) embora a Lei n. 4.320/1964 o tenha instituído somente para os serviços industriais, o Decreto-Lei n. 200/1967 o estendeu para toda a Administração Pública Federal.

C) a sua adoção deve ser feita de forma seletiva em razão de a administração pública possuir características que inviabilizam o custeio pleno.

D) a sua adoção é facultativa pela administração pública em razão desta não visar lucro ou resultado econômico.

E) a Lei Complementar n. 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – determina a sua adoção somente para a avaliação dos programas finalísticos.

#Questão 518735 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, ESAF, 2014, Ministério do Turismo, Analista Técnico Administrativo (Conhecimentos Básicos)

A Lei n. 12.527, de 2011, assegura o direito fundamental de acesso à informação e deve ser executado em conformidade com os princípios básicos da administração pública. Assinale a opção correta.

A) Os órgãos devem observar a publicidade como preceito geral, inclusive para as informações consideradas sigilosas.

B) Os órgãos devem divulgar as informações de interesse público, mediante solicitações.

C) Cabe aos órgãos assegurar a gestão transparente da informação, coibindo o amplo acesso a ela.

D) O acesso a informações públicas será assegurado mediante a criação de serviço de informações ao cidadão, em local com condições apropriadas para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações.

E) Os órgãos devem divulgar as informações relacionadas à pessoa natural identificada.

#Questão 518982 - Legislação Especial Federal, Lei 11.771/2008, ESAF, 2014, Ministério do Turismo, Analista Técnico Administrativo (Conhecimentos Básicos)

Entre as competências da Secretaria Nacional de Políticas de Turismo, assinale a opção correta.

A) Promover a cooperação e articulação com os órgãos das administrações federal, estadual, distrital e municipal, do setor produtivo e do terceiro setor, em projetos que possam contribuir para o fortalecimento e para o desenvolvimento do turismo nacional.

B) Desenvolver as atividades de execução orçamentária, fi nanceira e contábil no âmbito do Ministério, atuar na elaboração, acompanhamento, avaliação e revisão do plano plurianual, da proposta e da programação orçamentárias, e propor medidas para correção de distorções.

C) Auxiliar o Ministro de Estado na defi nição das diretrizes e na implementação das políticas e ações da área de competência do Ministério.

D) Apoiar, planejar, coordenar e acompanhar a celebração de acordos e instrumentos de cooperação técnica internacional.

E) Providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional, e acompanhar o andamento dos projetos de interesse do Ministério.

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