Questões Concurso Ministério do Turismo

#Questão 242810 - Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, ESAF, 2014, Ministério do Turismo, Analista Técnico Administrativo (Conhecimentos Básicos)

Acerca dos Órgãos Públicos, assinale a opção correta.

A) A teoria da representação é a tese atualmente adotada pela doutrina brasileira para legitimar a atuação do agente público em nome da pessoa jurídica administrativa.

B) Órgão pode integrar a estrutura de uma pessoa jurídica da Administração Indireta.

C) Órgão público possui personalidade jurídica.

D) A criação de um órgão público exemplifica a prática de descentralização administrativa.

E) Não há possibilidade de hierarquia entre órgãos públicos.

#Questão 243559 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, ESAF, 2014, Ministério do Turismo, Analista Técnico Administrativo (Conhecimentos Básicos)

Assinale a opção correta.

A) Não há dispositivo constitucional expresso que permita o Congresso Nacional sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do Poder Regulamentar.

B) Não há Poder Hierárquico no âmbito do Poder Judiciário.

C) Prescreve em dez anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do Poder de Polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

D) Há Poder Disciplinar na esfera do Ministério Público.

E) Todos os atos relacionados com o Poder de Polícia podem ser delegados a particulares.

#Questão 244513 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, ESAF, 2014, Ministério do Turismo, Analista Técnico Administrativo (Conhecimentos Básicos)

Em se tratando dos princípios que a Administração Pública deve obedecer, assinale a opção incorreta.

A) Legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório e eficiência.

B) Legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

C) Legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade e moralidade.

D) Legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

E) Legalidade, fi nalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, probidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e efi ciência.

#Questão 238085 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, ESAF, 2014, Ministério do Turismo, Analista Técnico Administrativo (Conhecimentos Básicos)

Suponha que o Ministério do Turismo esteja planejando o estabelecimento de uma sociedade de economia mista, com a finalidade de administrar hotéis ao redor do Brasil. Discussões internas no âmbito ministerial foram travadas, com a finalidade de avaliar questões específicas daquele tipo de entidade da Administração Indireta. Logo abaixo, são trazidas algumas das conclusões derivadas desses debates, de sorte que deve ser assinalada a opção correta, no tocante às características da sociedade de economia mista.

A) A sua criação é efeito direto da lei, tornando-se desnecessário ato posterior.

B) A sociedade de economia mista, por ser entidade federal, possuiria personalidade jurídica de direito público.

C) A sociedade de economia mista não poderia ser sociedade anônima.

D) Os trabalhadores da sociedade de economia mista seriam contratados pelo regime estatutário.

E) A sociedade de economia mista estaria sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas.

#Questão 238596 - Direito Administrativo, Estado, governo e administração pública, ESAF, 2014, Ministério do Turismo, Analista Técnico Administrativo (Conhecimentos Específicos)

O Estado é pessoa jurídica territorial soberana formada por três elementos indissociáveis e indispensáveis para a noção de um Estado independente.

Assinale a opção que contenha os três elementos essenciais para a existência do Estado.

A) Povo, Carta Constitucional e Território.

B) Autonomia, Governo e Povo.

C) Território, Povo e Governo.

D) Carta Constitucional, Povo e Governo.

E) Autonomia, Povo e Território.

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