Questões Concurso Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG)

Julgue os próximos itens, relativos a intermodalidade e multimodalidade.

O transporte multimodal de cargas será internacional quando o ponto de embarque da carga estiver situado fora do território nacional.

Tendo como referência o Plano Nacional de Logística e Transportes (PNLT), julgue os itens que se seguem.

PNLT, plano multimodal, abrange toda a cadeia logística associada aos transportes, com todos os custos a ela associados, não se restringindo à simples consideração dos custos operacionais das diversas modalidades de transporte.

Com relação aos princípios do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF) designam as características mais essenciais do Estado brasileiro.

Com relação aos princípios do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

A Federação brasileira — formada, de acordo com o disposto na CF, pela união indissolúvel da União, dos estados-membros, do Distrito Federal e dos municípios — é um federalismo do tipo assimétrico, em razão da falta de homogeneidade entre os entes federativos.

Com base na legislação atinente à investidura e ao exercício da função pública e aos direitos e deveres dos funcionários públicos, julgue os itens que se seguem.

Dado o princípio da legítima confiança, é incabível a restituição ao erário dos valores recebidos de boa-fé por servidor público em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da administração pública.