Questões Concurso Ministério do Esporte

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Listagem de Questões Concurso Ministério do Esporte

#Questão 282767 - Direito Constitucional, Nacionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2008, Ministério do Esporte, Agente Administrativo

Julgue os itens seguintes de acordo com os direitos individuais, coletivos e sociais.

O brasileiro naturalizado que praticou crime político em seu país, antes da naturalização, poderá ser extraditado para lá responder pelo ilícito.

#Questão 283088 - Direito Constitucional, Normas e Leis, CESPE / CEBRASPE, 2008, Ministério do Esporte, Agente Administrativo

Julgue os itens a seguir, relativos à organização políticoadministrativa brasileira.

A edição superveniente de lei federal sobre desporto suspende a eficácia de norma geral estadual que também disponha sobre desporto, mas que dê tratamento jurídico diferente à mesma situação fática.

#Questão 283471 - Direito Constitucional, Poder Constituinte, CESPE / CEBRASPE, 2008, Ministério do Esporte, Agente Administrativo

Em relação ao poder constituinte elaborador das alterações na Constituição Federal (CF), julgue os itens que se seguem.

O Congresso Nacional pode, por votação de três quintos de seus membros, autorizar a edição de emenda constitucional durante a vigência de estado de sítio.

#Questão 283472 - Direito Constitucional, Poder Constituinte, CESPE / CEBRASPE, 2008, Ministério do Esporte, Agente Administrativo

Em relação ao poder constituinte elaborador das alterações na Constituição Federal (CF), julgue os itens que se seguem.

O quorum de aprovação de emenda de revisão é menor que o de emenda de reforma constitucional.

#Questão 283671 - Direito Constitucional, Diversos, CESPE / CEBRASPE, 2008, Ministério do Esporte, Técnico em Assuntos Educacionais

Sobre as previsões constitucionais constantes do capítulo referente ao Poder Executivo, e, particularmente, da seção que trata dos ministros de Estado, julgue os itens subseqüentes.

Compete aos ministros de Estado exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo presidente da República.

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