Questões Concurso Ministério do Esporte

Com relação ao controle da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

O condenado à perda de direitos políticos por improbidade administrativa não pode, enquanto perdurarem os efeitos da decisão judicial, propor ação popular.

Acerca de licitações públicas, julgue os itens que se seguem.

Se um órgão público tiver a intenção de contratar uma empresa para operar e manter estações pluviométricas, nesse caso, o tipo de licitação escolhido não poderá ser de técnica e preço ou melhor técnica.

Acerca de licitações públicas, julgue os itens que se seguem.

Se apenas uma empresa apresentar proposta em uma licitação regularmente convocada, a administração pública poderá adjudicar o objeto da licitação, ainda que o valor global apresentado pela empresa esteja acima do limite máximo estabelecido em edital.

Acerca de licitações públicas, julgue os itens que se seguem.

Quando houver divergência inconciliável entre uma regra estabelecida no edital de convocação da licitação e outra, da minuta de contrato publicada, deve prevalecer a regra do contrato.

Acerca de licitações públicas, julgue os itens que se seguem.

Mesmo que não tenha sido convidada, uma empresa pode participar de uma licitação por convite, desde que esteja regularmente cadastrada e solicite um convite com antecedência mínima de 24 horas da apresentação das propostas.