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Questões Concurso Ministerio do Desenvolvimento Agrário - MDA

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Listagem de Questões Concurso Ministerio do Desenvolvimento Agrário - MDA

#Questão 271831 - Direito Constitucional, Administração Pública, COSEAC, 2009, Ministerio do Desenvolvimento Agrário - MDA, Administrador

Segundo a Constituição da República, os servidores públicos civis federais poderão aposentar-se:

A) subsidiariamente, caso cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, desde que tenham sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;

B) subsidiariamente, caso cumprido tempo mínimo de quinze anos de efetivo exercício no serviço público e dez anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, desde que tenham sessenta e cinco anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e vinte e cinco de contribuição, se mulher, ou sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher, com proventos integrais;

C) voluntariamente, caso cumprido tempo mínimo de quinze anos de efetivo exercício no serviço público e dez anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, desde que tenham sessenta e cinco anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se mulher, ou sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher, com proventos integrais;

D) voluntariamente, caso cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, desde que tenham sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher, ou sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;

E) voluntariamente, caso cumprido tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no serviço público e no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, desde que tenham sessenta e cinco anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta anos de idade e vinte e cinco de contribuição, se mulher, ou sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

#Questão 271832 - Direito Constitucional, Administração Pública, COSEAC, 2009, Ministerio do Desenvolvimento Agrário - MDA, Administrador

Os servidores públicos civis nomeados para cargo de provimento efetivoemvirtude de concurso público:

A) adquirem estabilidade, após três anos de efetivo exercício, não podendo mais ser exonerados, embora sujeitos a demissão imposta em decorrência de processo administrativo disciplinar;

B) não adquirem estabilidade, podendo, entretanto, ser exonerados ou demitidos, após três anos de efetivo exercício;

C) adquirem estabilidade, após dois anos de efetivo exercício, não podendo mais ser demitidos, embora sujeitos a exoneração imposta em decorrência de processo administrativo disciplinar;

D) não adquirem estabilidade, embora só possam ser exonerados em decorrência de processo administrativo disciplinar;

E) adquirem estabilidade, após três anos de efetivo exercício, não podendo mais ser exonerados nem demitidos.

#Questão 274670 - Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, COSEAC, 2009, Ministerio do Desenvolvimento Agrário - MDA, Administrador

Compete exclusivamente à União:

A) fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

B) legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto;

C) organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira para o Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;

D) legislar sobre assuntos de interesse local;

E) nstituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

#Questão 277036 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, COSEAC, 2009, Ministerio do Desenvolvimento Agrário - MDA, Administrador

O contraditório e a ampla defesa hão de estar sempre presentes:

A) apenas no processo administrativo;

B) apenas no processo judicial;

C) tanto no processo judicial quanto no administrativo;

D) não necessariamente nos processos judicial e administrativo;

E) parcialmente, no processo judicial; facultativamente, no administrativo.

#Questão 279236 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, COSEAC, 2009, Ministerio do Desenvolvimento Agrário - MDA, Administrador

Quanto ao número de horas da jornada normal de trabalho, a Constituição da República:

A) não fixa o seu número máximo, nem o seu mínimo;

B) fixa o seu número máximo, mas não o seu mínimo;

C) fixa tanto o seu número máximo como o seu mínimo;

D) não fixa o seu número máximo, mas, sim, o seu mínimo;

E) fixa, parcialmente, o seu número máximo, e, subsidiariamente, o seu mínimo.

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