Questões Concurso Ministério das Comunicações (MC)

O controle é um mecanismo que visa assegurar ao governo, aos seus ministérios (controle interno) e ao Poder Legislativo (controle externo) a adequação da arrecadação e da aplicação dos recursos às dotações orçamentárias aprovadas em lei. A respeito dos controles interno e externo realizados no âmbito da administração pública, julgue os próximos itens. Considere que a sigla TCU, sempre que empregada, refere-se a Tribunal de Contas da União. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de exercer o controle das operações de crédito, dos avais e das garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

O controle é um mecanismo que visa assegurar ao governo, aos seus ministérios (controle interno) e ao Poder Legislativo (controle externo) a adequação da arrecadação e da aplicação dos recursos às dotações orçamentárias aprovadas em lei. A respeito dos controles interno e externo realizados no âmbito da administração pública, julgue os próximos itens. Considere que a sigla TCU, sempre que empregada, refere-se a Tribunal de Contas da União. Alguns tribunais de contas dos estados são atuantes e cobram dos municípios a aprovação de leis que instituam unidades de controle interno.

O controle é um mecanismo que visa assegurar ao governo, aos seus ministérios (controle interno) e ao Poder Legislativo (controle externo) a adequação da arrecadação e da aplicação dos recursos às dotações orçamentárias aprovadas em lei. A respeito dos controles interno e externo realizados no âmbito da administração pública, julgue os próximos itens. Considere que a sigla TCU, sempre que empregada, refere-se a Tribunal de Contas da União. O TCU tem jurisdição própria e privativa em todo o território nacional, podendo, inclusive, utilizar seus mecanismos para fiscalizar os atos de gestão dos dirigentes de sociedades de economia mista em que o capital próprio tenha participação de capitais públicos e privados.

Julgue os itens a seguir, referentes à separação dos poderes.

Embora a independência dos poderes seja limitada, a CF não admite que o Poder Legislativo ou o Poder Judiciário exerçam competência típica do Poder Executivo.

Acerca das limitações constitucionais do poder de tributar, julgue os itens subsequentes.

O Tribunal de Justiça de um estado poderá instituir, por resolução, a cobrança de emolumentos cartorários.