Questões Concurso Ministério da Saúde

Julgue os itens que se seguem, referentes a organização e competências do Sistema de Contabilidade Federal.

Não cabe às unidades responsáveis pelas atividades do Sistema de Contabilidade Federal realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos.

Com relação aos atos administrativos, julgue os próximos itens.

Em decorrência do atributo da presunção de legitimidade e do atributo da presunção de veracidade, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela administração, tal como se verifica nas certidões, nos atestados e nas declarações emitidas pela administração.

Acerca dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

Considere que o chefe de determinado órgão público, após o devido processo legal, aplique a servidor a ele subordinado sanção disciplinar. Nessa situação, o ato administrativo de aplicação da penalidade classifica-se em declaratório.

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

A invalidação de atos administrativos ampliativos de direitos dos administrados somente poderá ocorrer como consequência de um processo administrativo.

No que se refere a controle e responsabilização da administração, julgue os itens seguintes.

O Poder Judiciário pode revogar um ato praticado pelo Poder Executivo, desde que entenda que o ato é ilegal.