Questões Concurso Ministério da Saúde

Em relação ao orçamento público, julgue os itens subseqüentes.

As despesas referentes a compromissos reconhecidos pela autoridade competente após o encerramento do exercício financeiro correspondente somente poderão ser liquidadas após a abertura de crédito especial próprio, sem prejuízo da instauração de processo para a apuração de responsabilidades.

Em relação ao Plano Plurianual (PPA), à LDO e à LOA, julgue os próximos itens.

No exercício da independência garantida pela CF, cabe ao Poder Judiciário fixar de forma autônoma os limites para suas propostas orçamentárias.

Quanto à administração financeira e orçamentária e ao controle externo, julgue os itens subseqüentes.

A Lei Orçamentária Anual compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimentos e o orçamento da seguridade social.

Em relação à gestão financeira, julgue os itens de 73 a 95.

As superestimativas de receita na proposta orçamentária somente são possíveis porque a lei orçamentária anual tem o caráter autorizativo.

Em relação ao Plano Plurianual (PPA), à LDO e à LOA, julgue os próximos itens.

A instituição do PPA teve por objetivo, entre outros, substituir os Orçamentos Plurianuais de Investimentos, estendendo-lhes a vigência em um exercício financeiro.