Questões Concurso Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica

#Questão 286082 - Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, CESGRANRIO, 2006, Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica, Técnico de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo

São de competência originária dos Tribunais Regionais Federais os julgamentos de:

A)

mandados de segurança contra ato do próprio Tribunal.

B)

membros do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais.

C)

ações contra o Conselho Nacional de Justiça.

D) extradições solicitadas por Estado estrangeiro.

E) conflitos entre a União e os Estados.

#Questão 292452 - Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar, Geral, CESGRANRIO, 2006, Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica, Técnico de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo

Indique a única afirmação ERRADA sobre quem é considerado militar ou não, pela Justiça Militar Federal e pela Justiça Militar Estadual, para efeito da lei penal castrense.

A)

Militar federal (incorporado às Forças Armadas) é considerado militar, para efeito da aplicação da lei penal pela Justiça Militar Federal.

B)

Militar federal na inatividade é considerado civil para efeito da aplicação da lei penal militar pela Justiça Militar Federal.

C)

Militar estadual (integrante da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares) é considerado militar para efeito de aplicação da lei penal militar pela Justiça Militar Federal.

D)

Militar estadual (integrante da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares) é considerado militar para efeito de aplicação da lei penal militar pela Justiça Militar Estadual.

E)

Policial militar ou bombeiro militar na inatividade (na reserva ou reformado) é considerado civil para efeito de aplicação da lei penal militar pela Justiça Militar Federal.

#Questão 292453 - Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar, Geral, CESGRANRIO, 2006, Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica, Técnico de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo

Sobre a deserção, um dos crimes contra o serviço militar, NÃO é correto afirmar que o(a):

A)

prestador do serviço militar voluntário com 17 anos não responde por esse delito.

B) tentativa é juridicamente possível.

C)

norma penal, no caso, prevê o agravamento da pena se o agente é oficial.

D)

deserção se consuma no primeiro momento após as 24 horas do oitavo dia de ausência do militar da unidade em que serve.

E)

deserção não se consuma se o militar se apresenta, sob coação, antes de esgotado o prazo de graça previsto no art. 187 do Código Penal Militar.

#Questão 292454 - Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar, Geral, CESGRANRIO, 2006, Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica, Técnico de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo

Quanto ao crime de desafio para duelo, capitulado no art. 224 do Código Penal Militar, há previsão nesse ordenamento jurídico no sentido de que:

A)

consideram-se os padrinhos do duelo como cúmplices.

B)

não se caracteriza o crime de desafio para duelo se este não chega a se realizar.

C)

aceitar o desafio tem a mesma conseqüência penal que o desafio propriamente dito.

D)

se o fato não constitui crime mais grave, a pena, no caso, é de detenção de até 2 anos.

E)

o integrante das Forças Armadas que desafia o policial militar ou o bombeiro militar para duelo está sujeito às penas do art. 224 do Código Penal Militar.

#Questão 292455 - Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar, Geral, CESGRANRIO, 2006, Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica, Técnico de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo

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