Questões Concurso Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica

#Questão 276396 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESGRANRIO, 2006, Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica, Técnico de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo

O tipo de controle externo exercido pelo Tribunal de Contas, mais comum no constitucionalismo brasileiro, é o:

A)

a posteriori, que se inicia depois de praticado o ato administrativo ou de encerrado o exercício financeiro.

B)

contemporâneo, que se faz quase ao mesmo tempo da execução orçamentária.

C)

prévio, que se exerce antes da prática do ato de execução orçamentária.

D)

simultâneo, que configura quase um ato de co-execução do orçamento.

E)

misto, que conjuga características do controle prévio e do simultâneo.

#Questão 279832 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, CESGRANRIO, 2006, Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica, Técnico de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo

A Constituição Federal estabelece que o Estatuto da Magistratura deve observar princípios constitucionais expressos, entre os quais a vedação à promoção do juiz que:

A)

tiver idade inferior a 35 (trinta e cinco) anos.

B)

estiver abaixo de outro juiz em lista de antiguidade na carreira.

C)

possuir menos de 10 (dez) anos de efetivo exercício de função pública.

D)

figurar por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.

E)

retiver, injustificadamente, autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem despacho ou decisão.

#Questão 283673 - Direito Constitucional, Diversos, CESGRANRIO, 2006, Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica, Técnico de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo

Segundo a Constituição Federal, NÃO compete ao Ministro de Estado:

A)

expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.

B)

apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério.

C)

conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

D)

praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.

E)

exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência.

#Questão 278226 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESGRANRIO, 2006, Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica, Técnico de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo

A inviolabilidade do direito à liberdade abrange a livre locomoção no território nacional em tempo de paz e constitui direito fundamental previsto na Constituição Federal integrante do grupo de direitos:

A) políticos.

B) sociais.

C) solidários.

D) individuais.

E) à nacionalidade.

#Questão 281788 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), CESGRANRIO, 2006, Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica, Técnico de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo

O remédio constitucional do mandado de segurança visa a "proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". Essa definição constitucional faz a distinção quanto à oponibilidade do mandado de segurança contra (i) qualquer autoridade pública, ou (ii) agentes de pessoas jurídicas no exercício de atribuições do Poder Público. No primeiro grupo encontram-se os:

A) concessionários de obras públicas.

B) permissionários de serviços públicos.

C) oficiais de registros públicos.

D)

exercentes de atividades sujeitas à autorização do Poder Público.

E)

agentes públicos classificados como agentes políticos.

Questões Concurso Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo