Questões Concurso Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica

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Listagem de Questões Concurso Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica

Acerca da execução dos contratos administrativos, é correto afirmar que o(a):

Na forma do artigo 55 da Lei de Licitações, NÃO representa uma cláusula obrigatória do contrato administrativo aquela que:

#Questão 501299 - Direito Administrativo, Contratos, CESGRANRIO, 2006, Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica, Técnico em Programação Operacional de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo

De acordo com o Art. 62 da Lei nº 8.666/1993, o instrumento hábil obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços é o(a):

Nos termos da Lei Federal nº 9.784/99, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que:

#Questão 500761 - Direito Administrativo, Disposições Gerais, CESGRANRIO, 2006, Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica, Técnico em Programação Operacional de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo

O Art. 3º da Lei nº 8.666/1993 estabelece que deve ser garantida a observância do princípio constitucional da isonomia e que deve ser selecionada a proposta mais vantajosa para a Administração. O seu § 2º diz que, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

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