Questões Concurso MDIC

A respeito de responsabilidade civil do Estado, dos serviços públicos e da organização administrativa, julgue os próximos itens. Considere que o motorista de um veículo oficial de determinado ministério, ao trafegar em velocidade acima do limite legal, tenha colidido contra um veículo de particular que estava devidamente estacionado. Nessa situação, embora o Estado seja obrigado a indenizar o dano, somente haverá o direito de regresso do Estado caso se comprove o dolo específico na conduta do servidor.

A respeito de responsabilidade civil do Estado, dos serviços públicos e da organização administrativa, julgue os próximos itens. O serviço de uso de linha telefônica é um típico exemplo de serviço singular, visto que sua utilização é mensurável por cada usuário, embora sua prestação se destine à coletividade.

No que se refere aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue os itens que se seguem. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, refere-se à Constituição Federal de 1988. Com a promulgação da CF, foram extintos os denominados cargos vitalícios, tendo sido resguardado, entretanto, o direito adquirido daqueles que ocupavam esse tipo de cargo à época da promulgação da CF.

No que se refere à organização político-administrativa do Estado e ao Poder Legislativo, julgue os próximos itens. Conforme a CF, é facultado aos entes federativos estabelecer regime de previdência complementar aos seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, o qual somente poderá ser aplicado aos referidos servidores que, tendo ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição de tal regime, optem expressa e previamente por dele participar.

Com referência à CF, aos direitos e garantias fundamentais, à organização político-administrativa, à administração pública e ao Poder Judiciário, julgue os itens subsecutivos. A CF é classificada como escrita, promulgada, analítica, formal e semirrígida.