Questões Concurso MDIC

Julgue os itens a seguir, relativos aos tributos, suas espécies e à competência para instituí-los e cobrá-los.

No que tange à administração tributária, julgue os itens seguintes.

Se o presidente da República inserir, no rol de incidências de determinado tributo, novo fato gerador, a administração pública somente poderá cobrá-lo, relativamente a essa nova hipótese, a partir de 1.º de janeiro do ano seguinte, e desde que o ato tenha sido editado na forma de decreto.

No que se refere às normas tributárias, sua aplicação, vigência, interpretação e integração, julgue os itens que se seguem.

Se um contribuinte ajuizar ação relativa a determinado imposto contra o município onde reside e se, na legislação concernente a esse imposto, houver uma lacuna, o juiz deverá utilizar primeiro os princípios gerais de direito tributário e, sucessivamente, a analogia.

No que se refere às normas tributárias, sua aplicação, vigência, interpretação e integração, julgue os itens que se seguem.

Considere que, durante os últimos dez anos, ininterruptamente, os funcionários da Receita Federal tenham permanecido nas Delegacias da Receita Federal, até as 20 horas, a cada 30 de abril — dia estabelecido pela lei tributária como prazo final de entrega da declaração anual de imposto de renda da pessoa física —, permitindo que os contribuintes entregassem suas declarações até esse horário, apesar de o expediente normal se encerrar às 18 horas. Nessa situação, desde que não haja nenhuma norma escrita sobre a matéria, o contribuinte passou a ter direito de entregar sua declaração até as 20 horas do dia 30 de abril.

Julgue os itens a seguir, relativos aos tributos, suas espécies e à competência para instituí-los e cobrá-los.