Questões Concurso MDIC

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Listagem de Questões Concurso MDIC

#Questão 245026 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2008, MDIC, Analista de Comércio Exterior

No que concerne à responsabilidade internacional dos Estados, julgue os itens que se seguem.

A Convenção das Nações Unidas sobre Responsabilidade Internacional dos Estados por Atos Ilícitos originou-se de um projeto de artigos elaborado pela Comissão de Direito Internacional da ONU.

#Questão 319445 - Direito Tributário, Administração tributária, CESPE / CEBRASPE, 2008, MDIC, Analista de Comércio Exterior

No que tange à administração tributária, julgue os itens seguintes.

Se um agente do fisco de determinado estado divulgar o conteúdo de uma dívida fiscal inscrita na dívida ativa, ele cometerá falta administrativa.

#Questão 283093 - Direito Constitucional, Normas e Leis, CESPE / CEBRASPE, 2008, MDIC, Analista de Comércio Exterior

Acerca do processo legislativo relativo aos tratados internacionais, julgue os itens seguintes.

Independentemente das matérias por eles versadas, os tratados internacionais são incorporados ao direito interno brasileiro mediante o mesmo processo legislativo utilizado para a aprovação das leis ordinárias.

#Questão 283855 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2008, MDIC, Analista de Comércio Exterior

Acerca do processo legislativo relativo aos tratados internacionais, julgue os itens seguintes.

A CF estabelece expressamente que, após devidamente incorporados ao direito interno, os tratados possuem estatura supralegal, estando submetidos apenas à autoridade da CF.

#Questão 319743 - Direito Tributário, Competência tributária, CESPE / CEBRASPE, 2008, MDIC, Analista de Comércio Exterior

Julgue os itens a seguir, relativos aos tributos, suas espécies e à competência para instituí-los e cobrá-los.

Mesmo que um município opte por cobrar o imposto territorial rural e por fiscalizar seu pagamento, ele não tem o direito de estabelecer isenção desse tributo para terras localizadas em sua área.

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