Questões Concurso MANAUSPREVI/AM

#Questão 648753 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, FCC, 2015, MANAUSPREVI/AM, Procurador Autárquico

Aos 20 anos de idade, Cássio ajuizou ação de reparação de dano, fundada na responsabilidade civil, contra Roberto, seu pai, em razão de fato ocorrido quando tinha 9 anos. A pretensão

A) está prescrita, pois o prazo de 10 anos, iniciado quando Cássio tinha 9 anos de idade, já se consumou.

B) está prescrita, pois o prazo de 10 anos, iniciado quando Cássio tinha 9 anos de idade, já se consumou.

C) não está prescrita, pois não corre a prescrição durante o poder familiar.

D) não está prescrita, pois não corre prescrição entre pai e filho, ainda que cessado o poder familiar.

E) não está prescrita, pois não corre a prescrição contra os relativa e absolutamente incapazes.

#Questão 648754 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, FCC, 2015, MANAUSPREVI/AM, Procurador Autárquico

O negócio jurídico praticado sob coação

A) é nulo, podendo ser invalidado, a pedido da parte prejudicada, no prazo decadencial de 4 anos, contado da celebração do negócio.

B) deve ser interpretado tendo em conta o que, na mesma circunstância, teria feito o homem médio.

C) é anulável, convalidando-se com o decurso do tempo e podendo ser confirmado pela vontade das partes.

D) é nulo, não se convalidando com o decurso do tempo nem podendo ser confirmado pela vontade das partes.

E) equipara-se aos praticados sob temor reverencial.

#Questão 648994 - Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, FCC, 2015, MANAUSPREVI/AM, Procurador Autárquico

Sobre os direitos reais de garantia, é correto afirmar que

A) o condômino não pode, individualmente, dar em hipoteca sua respetiva parte.

B) não pode o cônjuge, sem autorização do outro, gravar de ônus real os bens imóveis, seja qual for o regime de bens.

C) o pagamento parcial da dívida, em regra, extingue parcialmente a hipoteca.

D) não se admite o penhor de colheita em vias de formação.

E) o usufrutuário não pode hipotecar o bem objeto do usufruto.

#Questão 649009 - Direito Civil, Direito Pessoal, FCC, 2015, MANAUSPREVI/AM, Técnico Previdenciário

De acordo com o ordenamento jurídico vigente, a equiparação do casamento religioso ao casamento civil é

A) incabível, dado o caráter laico do Estado.

B) possível, apenas para evitar o cumprimento de pena criminal ou no caso de gravidez.

C) exceção absoluta, apenas sendo admissível na hipótese de um dos nubentes encontrar-se em risco iminente de vida.

D) incabível, salvo por decisão judicial.

E) admitida, desde que atendidas as exigências da lei para validade do casamento civil e registrado no registro próprio.

#Questão 649064 - Direito Civil, Direito das Sucessões, FCC, 2015, MANAUSPREVI/AM, Técnico Previdenciário

O instituto do direito sucessório denominado legítima corresponde

A) à metade dos bens de herança que pertence aos herdeiros necessários.

B) ao direito, atribuível apenas aos filhos, de reivindicar metade da herança.

C) exclusivamente à parcela da herança devida ao cônjuge ou companheiro em união estável, de acordo com o regime de bens aplicável.

D) exclusivamente à parcela da herança devida ao cônjuge ou companheiro em união estável, de acordo com o regime de bens aplicável.

E) ao direito de o Estado arrecadar parcela da herança para quitar dívidas trabalhistas e previdenciárias deixadas pelo de cujus.

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