Questões Concurso MANAUSPREVI/AM

#Questão 648424 - Direito Civil, Sucessão em Geral, FCC, 2015, MANAUSPREVI/AM, Técnico Previdenciário

Considere que determinada pessoa venha a falecer sem deixar testamento ou herdeiros notoriamente conhecidos. De acordo com a legislação civil,

A) aqueles que se habilitarem como credores do falecido poderão proceder à arrecadação dos bens da herança, independentemente de inventário.

B) deverá ser instituída tutela, recaindo sobre pessoa idônea, para arrecadação dos bens da herança e realização do inventário.

C) após ultimado o inventário e decorrido um ano da primeira publicação dos editais, na forma da lei processual, sem que haja herdeiro habilitado, ou penda habilitação, a herança será declarada vacante.

D) caberá procedimento sumário de arrolamento de bens e subsequente declaração de herança jacente, destinada à União.

E) caberá a instituição de tutela, até a constatação da vacância da sucessão e consequente declaração de herança jacente.

#Questão 648441 - Direito Civil, Sucessão em Geral, FCC, 2015, MANAUSPREVI/AM, Procurador Autárquico

Gilmar faleceu sem deixar testamento. Ao tempo da sucessão, havia deixado apenas um primo vivo, José, e outro morto, João. João possuía três filhos, dois vivos e um morto. Este, por sua vez, possuía um filho, neto de João. A sucessão será deferida

A) ao Município, pois os primos não herdam.

B) na proporção de 1/2 para José e 1/2 para os dois filhos de João, excluído seu neto.

C) por inteiro em favor de José.

D) na proporção de 1/3 para José, 1/3 aos dois filhos e 1/3 ao neto de João.

E) na proporção de 1/2 para José e 1/2 a serem divididos entre os dois filhos e o neto de João.

#Questão 648461 - Direito Civil, Relação de Parentesco, FCC, 2015, MANAUSPREVI/AM, Técnico Previdenciário

Considere as seguintes afirmações a respeito das relações de parentesco:

I. O parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos do cônjuge ou companheiro.

II. São parentes em linha colateral ou transversal, até o quarto grau, as pessoas provenientes de um só tronco, sem descenderem uma da outra.

III. Na linha reta, a afinidade se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável.

De acordo com as disposições do Código Civil brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em

A) I e III.

B) I e II.

C) II e III.

D) I.

E) II.

#Questão 648548 - Direito Civil, Pessoas, FCC, 2015, MANAUSPREVI/AM, Técnico Previdenciário

O Código Civil brasileiro determina que toda a pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Não obstante, de acordo com a mesma legislação, são tidos como absolutamente incapazes os

A) ébrios habituais.

B) que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.

C) índios.

D) pródigos.

E) que não puderem exprimir sua vontade, mesmo por causa transitória.

#Questão 648752 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, FCC, 2015, MANAUSPREVI/AM, Procurador Autárquico

Em relação aos institutos da prescrição e decadência relativas à contribuição da seguridade social é INCORRETO afirmar:

A) A prescrição definida como a extinção de uma ação ajuizável em virtude da inércia de seu titular durante certo lapso de tempo, em tese, veda o ajuizamento da ação de cobrança do crédito tributário definitivamente constituído pelo lançamento.

B) A decadência entendida como extinção do direito pelo decurso do prazo fixado para seu exercício com inércia do titular, em tese, impede a autoridade fiscal de efetuar o lançamento das contribuições sociais devidas e não pagas pelo sujeito passivo.

C) O direito de pleitear restituição ou de realizar compensação de contribuições ou de outras importâncias extingue-se em 5 anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido ou em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou do trânsito em julgado da sentença que tenha reformado, anulado ou revogado a decisão condenatória.

D) As ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, salvo o direito dos menores, incapazes ou ausentes na forma do Código Civil, prescrevem em 5 anos.

E) O direito da Previdência Social para anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários prescreve em 5 anos contados da data em que foram praticados, ainda que comprovada má-fé.

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