Questões Concurso MANAUSPREVI/AM

#Questão 648343 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, FCC, 2015, MANAUSPREVI/AM, Procurador Autárquico

Na compra e venda

A) não pode o cônjuge, na constância do casamento, alienar um bem a outro, ainda que particular.

B) a entrega da coisa é pressuposto de existência do contrato.

C) o vendedor sempre responde pelos débitos, até o momento da tradição.

D) os riscos da tradição, em regra, correm por conta do vendedor.

E) o vendedor é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço, mesmo que o negócio tenha sido praticado à vista.

#Questão 648344 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, FCC, 2015, MANAUSPREVI/AM, Procurador Autárquico

A respeito dos contratos, é correto afirmar que

A) o Código Civil atual aboliu o princípio pacta sunt servanda.

B) não podem ter como objeto a herança de pessoa viva.

C) operam efeitos erga omnes, como corolário do princípio da relatividade.

D) dispensam o consenso, quando reais, aperfeiçoando-se com a entrega da coisa, independentemente da vontade das partes.

E) as partes devem observar, durante sua execução, o princípio da boa-fé objetiva, assim entendida a ausência de dolo de prejudicar o outro contratante.

#Questão 647749 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2015, MANAUSPREVI/AM, Procurador Autárquico

A Câmara de Vereadores de determinado Município promove alterações na Lei Orgânica municipal, na seguinte conformidade:

I. projetos de lei de interesse específico de bairros poderão ser de iniciativa popular, exigindo-se, para tanto, manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.

II. o Prefeito perderá o mandato na hipótese de assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta que não seja em virtude de concurso público.

III. a propriedade urbana cumprirá sua função social quando atender às exigências fundamentais de ordenação da cidade estabelecidas na própria Lei Orgânica Municipal, sob pena de adoção de medidas sucessivas tendentes a promover seu adequado aproveitamento, dentre as quais a progressividade no tempo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

É compatível com a Constituição da República o quanto afirmado APENAS em

A) II.

B) I e III.

C) II e III.

D) I.

E) I e II.

#Questão 648230 - Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, FCC, 2015, MANAUSPREVI/AM, Procurador Autárquico

Analise as proposições abaixo, a respeito da responsabilidade civil:

I. O médico, em regra, responde civilmente somente se o autor da ação fizer prova de dolo ou culpa.

II. O pai é objetivamente responsável pelos danos decorrentes de culpa do filho menor que estiver sob sua autoridade e companhia.

III. Não se responsabiliza o incapaz se os seus responsáveis tiverem obrigação de fazê-lo e dispuserem de meios suficientes para tanto.

Está correto o que se afirma em

A) I, II e III.

B) I e II, somente.

C) II e III, somente.

D) I e III, somente.

E) III, somente.

#Questão 648345 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, FCC, 2015, MANAUSPREVI/AM, Procurador Autárquico

A cláusula penal

A) deve ser estipulada sempre conjuntamente com a obrigação, destinando-se exclusivamente a compensar o credor pela mora.

B) vale como indenização pelos danos que tiver experimentado o credor, não se podendo estipular indenização suplementar a seu montante, ainda que se trate de contrato comutativo.

C) somente pode ser exigida em caso de comprovação de prejuízo.

D) não pode prever cominação superior a trinta por cento da obrigação principal.

E) pode prever cominação igual à obrigação principal, devendo ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação tiver sido cumprida em parte.

Questões Concurso MANAUSPREVI/AM

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo