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Questões Concurso MANAUSPREVI/AM

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Listagem de Questões Concurso MANAUSPREVI/AM

#Questão 647445 - Direito Constitucional, Competência dos Estados, FCC, 2015, MANAUSPREVI/AM, Procurador Autárquico

Determinado Estado da Federação criou uma autarquia previdenciária para reger e disciplinar as questões previdenciárias no Estado. De acordo com alguns levantamentos e estudos promovidos no âmbito da autarquia, foi identificada significativa demanda para concessão de aposentadoria antecipada para servidores que residissem a mais de 30 km de distância de seus locais de trabalho. Para tanto, a contagem do tempo de serviço deveria abranger o tempo de deslocamento, o que reduziria a contagem cronológica da pretensão aquisitiva. A autarquia, assim, encaminhou à Assembleia Legislativa proposta de edição de lei para inserir esse pleito na disciplina legal dos servidores. A proposta

A) não pode ser acatada por possuir vício de iniciativa, vez que somente o Executivo Estadual poderia reduzir o tempo de serviço necessário para a aposentadoria voluntária.

B) possui vício de inconstitucionalidade, visto que não é competência Estadual a alteração das regras sobre aposentadoria por tempo de serviço.

C) pode ser acatada se for sancionada pelo Chefe do Executivo Estadual e desde que não seja extensiva aos servidores ocupantes de cargo em comissão.

D) é condizente com o poder normativo originário inerente às atividades da Administração, desde que não implique alteração do valor dos proventos.

E) é inconstitucional, na medida em que a competência do Executivo para alteração de normas relativas a servidores públicos se restringe a edição de decretos autônomos para criação de cargos e alteração do regime remuneratório.

#Questão 647566 - Direito Constitucional, Assistência Social, FCC, 2015, MANAUSPREVI/AM, Técnico Previdenciário

A Constituição Federal prevê ações de governo na área de assistência social, as quais devem ser prestadas

A) a quem delas necessitar, mediante contribuição, exceto quando se tratar de benefícios aos idosos comprovadamente carentes.

B) às famílias carentes de recursos financeiros, independentemente de contribuição, que comprovem o recebimento do auxílio do bolsa-família.

C) a quem delas necessitar, mediante contribuição, exceto quando se tratar de crianças e adolescentes carentes.

D) a quem delas necessitar, independentemente de contribuição, tendo por um de seus objetivos a promoção da integração ao mercado de trabalho.

E) a quem delas necessitar, mediante contribuição, garantindo ao portador de deficiência um salário mínimo mensal.

#Questão 647567 - Direito Constitucional, Assistência Social, FCC, 2015, MANAUSPREVI/AM, Analista Previdênciário

Há uma diretriz constitucional de viabilizar uma relação republicana entre Governo e Sociedade Civil com a possibilidade da instauração de espaços institucionalizados, os chamados Conselhos de Políticas Setoriais e Conselhos de Direitos, que são compreendidos como

A) espaços institucionalizados em que a participação passa a ter impacto sobre o accountability − controle social, e na representatividade, na medida em que induz para um processo de maior transparência na deliberação e visibilidade das ações, democratizando o sistema decisório.

B) campo contraditório em que se expressa a concepção de controle social, na medida em que, com a participação da sociedade civil organizada na gestão das políticas públicas, há possibilidade de que as demandas e os interesses do Governo sejam efetivamente e prioritariamente incorporados.

C) instâncias estratégicas para explicitação da harmonia existente entre diferentes grupos e interesses, portanto, como campo de reafirmação de propostas políticas, de conceitos e processos, e de significados.

D) espaços de chamamento à sociedade civil para ?participar? em nome da solidariedade, sendo-lhe atribuído um significado privatista e individualista, com foco nas deliberações orçamentárias.

E) instrumentos de participação popular no sistema de gestão gerencial, que se configuram como órgãos administrativos colegiados, com representantes da sociedade civil e do Poder Público, com caráter consultivo, na medida em que o caráter deliberativo sempre caberá aos Poderes Executivo e Legislativo.

#Questão 647568 - Direito Constitucional, Assistência Social, FCC, 2015, MANAUSPREVI/AM, Analista Previdênciário

A partir da Constituição Federal de 1988, a política de assistência social, assumindo nova configuração no campo da política social brasileira,

A) resgata o caráter de uma política pública social, na qual as famílias obtém acesso por meio da relação de compra e venda de serviços, isto é, da relação de mercado.

B) constitui-se como política pública gratuita e não lucrativa e sua materialização ocorre por meio da categorização do necessitado e não da necessidade de proteção social, sendo responsável pela efetivação de todos os direitos sociais.

C) é responsável por proporcionar seguranças sociais de acolhida, convívio e sobrevivência, visando a superação de incertezas e desproteções sociais que impedem ou fragilizam a seguridade social dos cidadãos.

D) é dirigida aos cidadãos como direito à proteção social fundada na perspectiva do assistencialismo e paralelamente ao direito trabalhista.

E) resgata a esfera moral, com a introdução compulsória de contrapartidas, pois do ponto de vista constitucional trata-se de uma benesse.

#Questão 647646 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2015, MANAUSPREVI/AM, Técnico Previdenciário

Considerando o que dispõe a Constituição Federal sobre a Administração pública, é correto afirmar:

A) Os vencimentos dos cargos dos Poderes Executivo e Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo poder Legislativo.

B) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação estabelecidas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

C) O servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de Vereador, ainda que haja compatibilidade de horário, será afastado do cargo, emprego ou função e poderá optar pela sua remuneração.

D) O servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de Prefeito, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

E) O prazo de validade do concurso público é de até três anos, improrrogáveis, durante o qual os aprovados no concurso público de provas ou de provas e títulos serão convocados com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, de carreira.

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