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Questões Concurso MANAUSPREVI/AM

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Listagem de Questões Concurso MANAUSPREVI/AM

#Questão 646401 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2015, MANAUSPREVI/AM, Procurador Autárquico

O Município de Manaus, desejando promover o aumento da base de cálculo do IPTU incidente sobre a propriedade de imóveis localizados em seu território, deverá elaborar norma jurídica que atenda, dentre outros, aos princípios constitucionais da

A) legalidade, noventena (ou anterioridade nonagesimal) e irretroatividade.

B) legalidade, anterioridade e noventena (ou anterioridade nonagesimal).

C) anterioridade, noventena (ou anterioridade nonagesimal) e irretroatividade.

D) legalidade, anterioridade e irretroatividade.

E) legalidade, anterioridade, noventena (ou anterioridade nonagesimal) e irretroatividade.

#Questão 646402 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2015, MANAUSPREVI/AM, Procurador Autárquico

A Constituição da República, em matéria orçamentária,

A) veda a realização de quaisquer operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital.

B) proíbe a edição de lei que autorize a utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.

C) impede a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, pelo governo federal e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal dos Estados, salvo por antecipação de receita.

D) permite, mediante autorização legislativa prévia, o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

E) autoriza, para a prestação de garantia ou contragarantia à União, a vinculação dos recursos entregues por esta aos Estados, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

#Questão 646514 - Direito Constitucional, Municípios, FCC, 2015, MANAUSPREVI/AM, Procurador Autárquico

Tramita perante a Câmara Legislativa do Distrito Federal proposição legislativa com vistas a convocar plebiscito para consulta às populações das regiões administrativas de Planaltina e Taguatinga sobre sua transformação em Municípios, após divulgação dos respectivos Estudos de Viabilidade Municipal. Referida proposição legislativa é

A) ncompatível com a Constituição da República, que atribui ao Chefe do Executivo a competência para autorizar referendos e convocar plebiscitos, regra que deve ser reproduzida no âmbito do processo legislativo dos demais entes federados.

B) incompatível com a Constituição da República, por competir à Lei Orgânica respectiva dispor sobre organização administrativa e territorial do Distrito Federal.

C) incompatível com a Constituição da República, que exige a consulta da população interessada para a criação de Municípios, assim considerada, no caso, a de todo o Distrito Federal, e não apenas as de Planaltina e Taguatinga.

D) incompatível com a Constituição da República, que veda a criação de Municípios, nesse caso.

E) compatível com a Constituição da República.

#Questão 646536 - Direito Constitucional, Índios, FCC, 2015, MANAUSPREVI/AM, Procurador Autárquico

Nos termos da proteção constitucional outorgada aos índios e às terras que tradicionalmente ocupam,

A) a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivadas com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, não se aplicando, neste caso, a prioridade assegurada às cooperativas na obtenção de autorização ou concessão para esse fim.

B) compete ao Congresso Nacional demarcar as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, as quais se destinam à sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.

C) a remoção dos grupos indígenas de suas terras é lícita em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, desde que previamente autorizada pelo Congresso Nacional, garantido o retorno imediato logo que cesse o risco.

D) admite-se a remoção dos grupos indígenas de suas terras, no interesse da soberania do País, ad referendum do Congresso Nacional, garantido o retorno imediato logo que cesse o risco.

E) os atos que tenham por objeto a ocupação e a posse de terras indígenas são nulos, o que, no entanto, não gera direito a indenização ou a ações quaisquer contra a União.

#Questão 646551 - Direito Constitucional, Estados Federados, FCC, 2015, MANAUSPREVI/AM, Procurador Autárquico

Diante dos limites estabelecidos pela Constituição da República à capacidade de auto-organização dos Estados-membros da federação, às Constituições estaduais é vedado

A) contemplar a iniciativa popular no processo legislativo estadual.

B) atribuir ao Governador do Estado competência para editar medidas provisórias com força de lei.

C) estabelecer normas de processo e julgamento do Governador do Estado pelo cometimento de crime de responsabilidade.

D) atribuir ao Tribunal de Contas estadual competência para fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres a Município.

E) instituir representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da própria Constituição estadual.

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