Questões Concurso MANAUSPREVI/AM

#Questão 643795 - Direito Processual Civil, Atos processuais, FCC, 2015, MANAUSPREVI/AM, Procurador Autárquico

Os atos processuais

A) podem ser aproveitados se atingirem sua finalidade, mesmo quando realizados por meio diverso ao previsto em lei.

B) têm forma prescrita em lei como regra geral, excepcionalmente não obedecendo a formas determinadas.

C) que comportem a desistência da demanda produzem efeito imediato se requerida antes da citação do réu.

D) podem ser praticados, no processo, por meio de cotas marginais ou interlineares.

E) são sempre públicos a fim de dar transparência ao Poder Judiciário.

#Questão 643838 - Direito Processual Civil, Atos de comunicação, FCC, 2015, MANAUSPREVI/AM, Procurador Autárquico

A citação

A) é feita como regra por oficial de justiça e, excepcionalmente, pelo correio ou por hora certa.

B) é ato formal e não pode ser convalidada, em nenhuma hipótese.

C) é ato formal mas pode ser convalidada.

D) pode ser feita pelo correio se o réu estiver em lugar incerto e não sabido.

E) por hora certa será feita sempre em pessoa da família do réu.

#Questão 643859 - Direito Processual Civil, Geral, FCC, 2015, MANAUSPREVI/AM, Procurador Autárquico

No tocante às súmulas concernentes ao direito processual, é INCORRETO afirmar:

A) Viola cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

B) A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento.

C) O INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por gozar das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública.

D) O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.

E) Os créditos das autarquias federais preferem aos créditos da Fazenda estadual, coexistindo ou não penhoras sobre o mesmo bem.

#Questão 644624 - Direito Penal, Aplicação da Pena, FCC, 2015, MANAUSPREVI/AM, Procurador Autárquico

O art. 59 do Código Penal dispõe sobre os critérios para fixação de pena em sede de processo criminal. Considere, a esse respeito, a ementa de acórdão a seguir transcrita:

Está correto o que se afirma APENAS em

A) I.

B) I e II.

C) II e III.

D) III e IV.

E) IV.

#Questão 644955 - Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, FCC, 2015, MANAUSPREVI/AM, Procurador Autárquico

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor,

A) o comerciante sempre responde solidariamente com o fabricante pelos danos decorrentes de defeito na fabricação do produto.

B) para responsabilização de profissional liberal, é necessária comprovação de dolo ou culpa.

C) não se admite excludente de responsabilidade pelos danos decorrentes da utilização do produto.

D) o fabricante responde subjetivamente pelos danos decorrentes de defeito na fabricação do produto.

E) apenas o contratante pode requerer indenização por danos decorrentes de serviço defeituoso, excluídas as vítimas que não tinham participado da relação negocial.

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