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Questões Concurso MANAUSPREVI/AM

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Listagem de Questões Concurso MANAUSPREVI/AM

#Questão 622215 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FCC, 2015, MANAUSPREVI/AM, Analista Previdênciário

A abertura do Crédito Adicional, para reforço da dotação orçamentária de serviços de manutenção de elevadores, de acordo com a Lei Federal no 4.320/64, é classificado como

A) especial, autorizado por lei e aberto por decreto do Poder Executivo.

B) complementar, aberto por decreto do Poder Legislativo e terá vigência adstrita ao exercício financeiro em que foi aberto.

C) suplementar, autorizado e aberto por decreto do Poder Executivo.

D) especial, aberto por decreto do Poder Executivo, que dele dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

E) suplementar, autorizado por lei e aberto por decreto do Poder Executivo.

#Questão 622425 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, FCC, 2015, MANAUSPREVI/AM, Analista Previdênciário

Pela Lei de Acesso à Informação, de 2011, NÃO são passíveis de classificação, do ponto de vista da segurança da sociedade e do Estado, aquelas informações que

A) comprometem instituições ou altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares.

B) prejudicam ou causam risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico.

C) põem em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território brasileiro.

D) oferecem elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do país.

E) facilitam atividades de investigação ou fiscalização na prevenção ou repressão de infrações.

#Questão 622465 - Legislação Especial Federal, Lei 12.462/2011, FCC, 2015, MANAUSPREVI/AM, Procurador Autárquico

O regime diferenciado de contratações foi instituído no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 12.462/2011 e, além de ter suscitado muitos questionamentos, introduziu sensíveis distinções em relação ao modelo tradicional, regido pela Lei no 8.666/93. Destacam-se, dentre essas diferenças,

A) a possibilidade de licitação sem que a Administração pública contratante elabore o projeto básico e o projeto executivo antes da abertura do certame, podendo fazê-lo na fase posterior à homologação do certame, quando deverá confeccionálos e entregá-los ao vencedor da licitação.

B) a obrigatoriedade do vencedor do certame ser o responsável pela confecção dos projetos básico e executivo, bem como pela realização da obra, restringindo-se, nessa hipótese, o critério de julgamento do certame ao tipo menor preço.

C) a prescindibilidade de realização de projeto básico para todas as modalidades de contratação previstas na Lei nº 12.462/2011, bastando ao contratado que confeccione o projeto executivo com base nas informações trazidas pela Administração pública.

D) a proibição de participação no certame para a realização das obras à mesma empresa vencedora da licitação para confecção dos projetos básico e executivo, salvo se comprovar que seria hipótese de inexigibilidade de licitação.

E) a possibilidade, nos casos de objeto que envolva inovação tecnológica, de utilização da modalidade contratação integrada, com dispensa de elaboração de projeto básico para abertura do certame.

#Questão 622918 - Legislação Especial Federal, Lei 9.796/1999, FCC, 2015, MANAUSPREVI/AM, Analista Previdênciário

De acordo com a Lei no 9.796/1999, que trata da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é correto afirmar:

A) Os regimes próprios de previdência dos servidores públicos serão sempre considerados regimes de origem.

B) O regime de origem é aquele regime previdenciário responsável pela concessão e pagamento de benefício de aposentadoria ou pensão dela decorrente a segurado ou servidor público ou a seus dependentes com cômputo de tempo de contribuição no âmbito do regime instituidor.

C) O RGPS, como regime instituidor, tem direito de receber de cada regime de origem compensação financeira.

D) Cada regime próprio de previdência de servidor público tem direito, como regime de origem, de receber do RGPS, enquanto regime instituidor, compensação financeira.

E) O valor da compensação financeira devida pelo RGPS será reajustado nas mesmas datas e pelos mesmos índices de reajustamento dos benefícios do regime próprio de previdência de servidor público.

#Questão 623156 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, FCC, 2015, MANAUSPREVI/AM, Analista Previdênciário

Ao prestar atendimento domiciliar a um idoso enfermo, o assistente social deverá esclarecer aos familiares sobre a necessidade de obtenção de laudo de saúde para a garantia de direitos sociais e de isenção tributária, orientando que

A) o agente público, quando de interesse do poder público, exigirá o contato necessário com o idoso enfermo para garantir os seus direitos, no próprio órgão público, sendo essa a condição única de atendimento.

B) o idoso enfermo, quando de seu próprio interesse, deverá solicitar apoio de familiares e cuidadores para que o levem em transporte apropriado (ambulância) até o órgão público, sendo vedada a representação por procurador legalmente constituído.

C) ao idoso enfermo é assegurado o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social − INSS, pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde − SUS.

D) o agente público, quando de interesse do poder público, deverá providenciar o aparato necessário, incluindo todo tipo de transporte destinado à locomoção do idoso enfermo até o órgão público, sendo vedado o contato do agente na residência do idoso.

E) ao idoso enfermo é assegurado o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social − INSS somente pelo serviço público de saúde, não sendo permitida a expedição de laudo por serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, integrante ou não do Sistema Único de Saúde − SUS.

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