Questões Concurso MANAUSPREVI/AM

A instauração de processo administrativo, nos termos do que dispõe a Lei no 9.784/99,

Considere:

I. Facultada a inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, do abono de permanência de que tratam a Constituição Federal e respectiva Emenda Constitucional a respeito.

II. Permitida, em qualquer hipótese, a inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência do local de trabalho ou de cargo em comissão.

III. Identificação e consolidação em demonstrativos financeiros e orçamentários de todas as despesas fixas e variáveis com pessoal inativo civil, militar e pensionistas, bem como dos encargos incidentes sobre os proventos e pensões pagos.

De acordo com a Lei nº 9.717/98, os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão observar, dentre outros critérios, o que se afirma APENAS em

A Lei nº 9.717/1998, em seu art. 6o facultada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária, desde que observados os critérios de que trata o artigo 1o e, adicionalmente, os seguintes preceitos:

I. Existência de conta do fundo distinta da conta do Tesouro da unidade federativa;

II. Aplicação de recursos, conforme estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional.

III. Aplicação de recursos em títulos públicos municipais.

IV. Utilização de recursos do fundo de bens, direitos e ativos para empréstimos de qualquer natureza, inclusive à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a entidades da administração indireta e aos respectivos segurados.

Está correto o que se afirma APENAS em

O Art. 4º da Lei de regulamentação da profissão (Lei nº 8.662/1993 dispõe sobre as atribuições privativas do assistente social. Dentre às voltadas para ações de gestão, destacam-se:

A caracterização de ato de improbidade demanda a tipificação de determinada conduta em um dos tipos elencados na Lei no 8.429/92. Podem ser imputados como sujeitos ativos e sujeitos passivos, respectiva e exemplificativamente: