Listagem de Questões Concurso IRB
Quanto aos recursos administrativos, assinale a afirmativa falsa.
Têm legitimidade para interpor recurso administrativo as associações quanto a direitos ou interesses difusos.
O recurso administrativo, salvo disposição legal diversa, tramitará no máximo por cinco instâncias administrativas.
Os recursos são cabíveis em face de razões de legalidade e de mérito.
Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.
A regra geral é que o recurso administrativo não tenha efeito suspensivo.
As férias do servidor público podem ser interrompidas nos casos previstos em lei. Não se inclui neste rol de previsão legal a seguinte hipótese:
comoção interna.
necessidade do serviço declarada por sua chefia imediata.
convocação para júri.
calamidade pública.
serviço militar.
A responsabilidade do Estado está prevista no texto constitucional e da legislação civil. No novo Código Civil Brasileiro ( Lei nº 10.406/2002) a matéria está tratada nos termos da Carta Magna. Todavia, o texto do Código Civil difere da norma constitucional no seguinte aspecto:
previsão de ação regressiva contra o agente causador do dano, em caso de dolo ou culpa.
necessidade de o agente público estar agindo nessa qualidade.
menção à responsabilidade de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público.
previsão da necessidade de existência de danos a terceiros.
adoção da teoria da responsabilidade objetiva.
Administração e Governo não se confundem entre si, sendo certo que suas ações, na prática,
são atribuições exercidas por órgãos diferentes.
podem resultar em atos da mesma natureza.
podem ser objeto de delegação.
importam na gestão de serviços públicos.
subordinam-se igualmente ao controle jurisdicional.
O que caracteriza as entidades da Administração Indireta Federal é que
são dotadas de personalidade jurídica distinta da União.
são dotadas de personalidade jurídica de direito privado.
são dotadas de personalidade jurídica de direito público.
subordinam-se a órgãos da Administração Direta.
constituem um patrimônio público personificado.
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