Listagem de Questões Concurso IRB
A norma federal vigente sobre improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92) prevê que a desobediência aos princípios da administração pública ou a violação de certos deveres do agente público podem constituir ato de improbidade administrativa. No dispositivo legal referente a este tema não se arrola expressamente o seguinte dever:
honestidade
legalidade
moralidade
lealdade às instituições
imparcialidade
É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato administrativo ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar licitantes remanescentes. Para essa convocação são previstos alguns critérios na norma legal. Assinale no rol abaixo aquele não previsto em lei:
observar a ordem de classificação.
atender aos mesmos prazos propostos pelo primeiro classificado.
atender às mesmas condições propostas pelo primeiro classificado.
atualizar os preços conforme o instrumento convocatório.
limitar esta faculdade aos cinco primeiros classificados.
Tratando-se das teorias do fato do príncipe e da imprevisão, assinale a afirmativa falsa.
A teoria da imprevisão decorre da ocorrência, exclusivamente, de fatos imprevisíveis na execução contratual.
Tais teorias enquadram-se na denominada álea econômica extraordinária ou extracontratual, que deve ser suportada pelo contratante para se obter o equilíbrio econômico-financeiro do ajuste.
O objetivo de ambas as teorias é o de restabelecer a equação econômica originalmente pactuada entre os encargos do contratado e a retribuição da Administração para a justa remuneração do objeto contratual.
O fato do príncipe, ainda que ocorra antes da assinatura do contrato, mas desde que depois da apresentação das propostas, implicará na revisão dos preços contratados.
O fato do príncipe alcança qualquer tributo ou encargo legal criado, alterado ou extinto, bem como a superveniência de disposição legal, de caráter geral, que venha a, comprovadamente, repercutir nos preços contratados.
Com referência à nova modalidade de licitação, o pregão, assinale a afirmativa falsa.
O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
Em determinadas situações, legalmente previstas, poderá o pregoeiro negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor.
Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente sobre a sua aceitabilidade.
Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de três dias úteis para a apresentação das razões do recurso.
No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preço até 10% superior àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.
O poder de polícia administrativa tem o seu conceito legal na legislação tributária em razão de seu exercício ser o fundamento para a cobrança da seguinte modalidade de tributo:
taxa
tarifa
imposto
contribuição de melhoria
contribuição de intervenção no domínio econômico
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