Questões Concurso IPREV

#Questão 1026616 - Legislação Estadual, Lei Complementar nº 412, de 26 de junho de 2008 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina), IBADE, 2022, IPREV, Administrador

Na Lei Complementar Estadual nº 412 de 26/06/2008, no Art.27, entende-se como base do salário de contribuição o subsídio do cargo efetivo, em parcela única, o vencimento do cargo efetivo acrescido, EXCETO:

A) das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

B) da parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança.

C) dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes.

D) dos proventos.

E) das pensões.

#Questão 1026617 - Legislação Especial Federal, Lei nº 13.954 de 2019 - Alterações na Legislação Militar, IBADE, 2022, IPREV, Administrador

De acordo com a Lei Federal nº. 13.954 de 16/12/2019, o Art. 20 estabelece que o oficial da ativa, da reserva remunerada ou reformado, contribuinte obrigatório da pensão militar, que perder posto e patente, deixará aos seus beneficiários a pensão militar:

A) correspondente ao posto que possuía, com valor proporcional ao tempo de serviço.

B) correspondente ao posto que possuía, com valor integral ao tempo de serviço.

C) com promoção à patente superior seguinte, com valor integral ao tempo de serviço.

D) com promoção à patente superior seguinte, com valor proporcional ao tempo de serviço.

E) correspondente ao posto que possuía, com valor inicial ao tempo do alistamento.

#Questão 1026620 - Legislação Estadual, Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina), IBADE, 2022, IPREV, Administrador

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, o requisito básico para inscrição em concurso público é:

A) o limite máximo de idade de 60 (sessenta) anos.

B) ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos.

C) a quitação com as obrigações fiscais e tributárias.

D) a idoneidade moral.

E) o gozo dos direitos políticos.

#Questão 1026630 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942, IBADE, 2022, IPREV, Analista Técnico Administrativo II

O Decreto nº 9.830/2019 regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro. Sobre a responsabilização do agente púbico na hipótese de dolo ou erro grosseiro, assinale a alternativa correta.

A) O mero nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso implica responsabilização do agente público.

B) O montante do dano ao erário, sendo expressivo, poderá por si só ser elemento para caracterizar o erro grosseiro ou o dolo.

C) Considera-se erro grosseiro aquele manifesto, evidente e escusável praticado com culpa grave, caracterizado por ação ou omissão com negligência, imprudência ou imperícia.

D) No exercício do poder hierárquico, só responderá por culpa in vigilando aquele cuja omissão caracterizar erro grosseiro ou dolo.

E) A responsabilização pela opinião técnica se estende de forma automática ao decisor que a adotou como fundamento de decidir, bastante para sua configuração se estiverem presentes elementos mínimos para o decisor aferir o dolo ou o erro grosseiro.

#Questão 1030067 - Legislação Estadual, , IBADE, 2022, IPREV, Analista Técnico Administrativo II

A Resolução IPREV nº 004/2022 trata do recadastramento dos beneficiários. Sobre o tema, está correto o que se afirma em:

A) A atualização cadastral será exigida a cada dois anos, podendo se dar por meio de procurador constituído, termo de curatela ou termo de tutela autenticados caso o procedimento seja feito por terceiros, ressalvada a outorga à advogado legalmente constituído.

B) Há dois procedimentos distintos no recadastramento, sendo a prova de vida certificação documental obrigatória com a finalidade de comprovar a manutenção da condição de beneficiário.

C) A atualização cadastral será realizada mediante verificação automatizada junto aos bancos de dados de registro civil em todo o território nacional.

D) Para a realização da atualização cadastral o beneficiário deverá apresentar, entre os documentos exigidos, comprovante de residência atualizado, podendo ser de água, luz, telefone, internet, com data de vencimento não inferior a 6 (seis) meses.

E) A suspensão e ou cancelamento de benefício previdenciário poderá ocorrer em até 60 (sessenta) dias após vencidos os prazos dos procedimentos requeridos.

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