Questões Concurso IPREV

#Questão 1026641 - Legislação Estadual, , IBADE, 2022, IPREV, Analista Técnico Administrativo II

Conforme a Lei nº 6.745/1985, na remoção de funcionário público deverão ser observados certos requisitos legais. Assinale a alternativa correta.

A) Quando fundada na necessidade de pessoal recairá, preferencialmente, sobre o funcionário com mais tempo de serviço.

B) A remoção por permuta será processada à vista de pedido conjunto dos interessados, sem necessidade de que sejam ocupantes do mesmo cargo.

C) É assegurada a remoção, a pedido, para outra localidade, por motivo de saúde, desde que fiquem comprovadas por laudo médico as razões apresentadas pelo funcionário.

D) O deslocamento do funcionário, de um para outro órgão do serviço público estadual, dependente de mudança da sede funcional, efetivando-se assim a remoção.

E) Na remoção de funcionários em estágio probatório não se aplicam as disposições legais, exceto por motivo de saúde.

#Questão 1026642 - Legislação Estadual, , IBADE, 2022, IPREV, Analista Técnico Administrativo II

À luz da Lei Complementar nº 491 de 20 de janeiro de 2010, a Administração Pública obedecerá aos princípios:

A) da legalidade, da segurança jurídica e da razoável duração do processo.

B) da legalidade, da pessoalidade e proporcionalidade e da moralidade.

C) da legalidade, da finalidade e do interesse privado.

D) da legalidade, da impessoalidade e da eficácia.

E) da legalidade, da pessoalidade e da autotutela.

#Questão 1026643 - Legislação Estadual, Constituição do Estado de Santa Catarina, IBADE, 2022, IPREV, Analista Técnico Administrativo II

Segundo a Constituição do Estado de Santa Catarina, é vedada a acumulação renumerada de cargos públicos, EXCETO:

A) a acumulação renumerada de dois cargos públicos de professor, mesmo havendo compatibilidade de horários.

B) a acumulação renumerada de dois cargos de públicos de professor, quando houver compatibilidade de horário.

C) a acumulação renumerada de dois cargos científicos, exceto quando exercidas em autarquias distintas.

D) a acumulação renumerada de três cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde.

E) a acumulação remunerada do cargo de procurador com o de contador , quando exercidos no mesmo órgão.

#Questão 1030065 - Legislação Estadual, , IBADE, 2022, IPREV, Assistente Social

As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzidas:

A) por testemunhas desde que comprovem convivência com o segurado.

B) através de prova exclusivamente testemunhal na ocorrência de motivo de força maior conforme disposto em regulamento.

C) em período não superior a 36 meses antes da data do óbito.

D) por comprovação de convivência duradoura entre os cônjuges.

E) pela compra de imóvel e/ou outros bens em comum.

#Questão 1026615 - Legislação Estadual, Lei Complementar nº 412, de 26 de junho de 2008 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina), IBADE, 2022, IPREV, Administrador

Na Lei Complementar Estadual nº 412 de 26/06/2008, no capítulo que rege as Despesas e da Contabilidade, o Art. 28 dispõe que “fica o IPREV autorizado a realizar as seguintes despesas” (...), EXCETO:

A) pagamento dos benefícios previdenciários previstos nesta Lei Complementar.

B) pagamento do pessoal inativo do IPREV e seus respectivos encargos.

C) aquisição de material permanente e de consumo, e demais insumos necessários à manutenção do RPPS/SC.

D) investimentos.

E) seguro de bens permanentes para proteção do patrimônio do RPPS/SC.

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