Questões Concurso IPREV

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Cabe privativamente ao Presidente da República:

Conforme a Portaria MTP nº. 1.467 de 02/06/2022, a sigla NTA significa:

A pena aplicada a funcionário público que comete emprego irregular de verbas ou rendas públicas é:

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, possuindo a seguinte função institucional:

#Questão 990225 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, IBADE, 2022, IPREV, Analista Técnico Administrativo II

A idade mínima é uma das condições para elegibilidade a cargo político. Sendo assim, para Presidente da República, Governador e Deputado Estadual, respectivamente, a idade mínima estabelecida pela constituição é de:

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