Questões Concurso IPREV

#Questão 981699 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, IBADE, 2022, IPREV, Analista Técnico Administrativo II

Marcos, servidor público estável, foi demitido por meio processo administrativo. Insatisfeito, ingressou com a devida ação judicial, onde teve invalidada a decisão administrativa de demissão. Sobre a situação hipotética, é correto afirmar que:

A) Marcos não poderá ser reintegrado, caso já tenha sido substituído por outro servidor público, mesmo com a sua sentença de demissão invalidada judicialmente.

B) Marcos não poderá ser reintegrado e nem posto em disponibilidade, caso extinto o seu cargo ou declarada a sua desnecessidade, mesmo com a sua sentença de demissão invalidada judicialmente.

C) Marcos será reintegrado e o eventual ocupante da vaga, se estável, terá direito à indenização e aproveitado em outro cargo e caso posto em disponibilidade terá remuneração integral ao último cargo ocupado.

D) Marcos será reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

E) Marcos será integrado e o eventual ocupante da vaga, se estável, não terá direito à indenização e caso posto em disponibilidade terá remuneração integral ao último cargo ocupado.

#Questão 981700 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, IBADE, 2022, IPREV, Analista Técnico Administrativo II

A Administração Pública instaurou processo administrativo perante determinado servidor público devido ao indício de ter cometido crime de prevaricação. Durante a instrução, foram requisitadas ao setor de informática as referidas cópias das correspondências de e-mail funcional do referido servidor. A prova colhida é lícita?

A) Não, pois fere o Art. 5º, incisos X e XII da CF/88 que protege o sigilo das comunicações telemáticas.

B) Não, pois é necessária uma autorização judicial para a quebra sigilo das comunicações telemáticas.

C) Sim, pois o servidor fez uso de e-mail corporativo para cometimento dos ilícitos.

D) Sim, pois não há necessidade de autorização judicial para a quebra das comunicações telemáticas.

E) Sim, pois a quebra do sigilo mesmo que tenha violado à intimidade do servidor, provou o ato ilícito cometido.

#Questão 989891 - Direito Constitucional, Previdência Social, IBADE, 2022, IPREV, Assistente Social

A seguridade social brasileira, na forma como está expressa na Constituição de 1988, prevê assegurar um conjunto integrado de ações relativas aos direitos relativos à saúde, previdência e assistência social. Tais ações devem ser de iniciativa:

A) da sociedade e do Estado.

B) das ONGs e das Organizações Sociais.

C) das Organizações Sociais.

D) da Sociedade e do sistema de justiça.

E) do Estado.

#Questão 990221 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, IBADE, 2022, IPREV, Analista Técnico Administrativo II

Em Municípios de mais de 600.000 (seiscentos mil) habitantes e de até 750.000 (setecentos cinquenta mil) habitantes, deverá ser respeitado o limite máximo de:

A) 21 (vinte e um) vereadores.

B) 23 (vinte e três) vereadores.

C) 25 (vinte e cinco) vereadores.

D) 27 (vinte e sete) vereadores.

E) 29 (vinte e nove) vereadores.

#Questão 990227 - Direito Constitucional, Previdência Social, IBADE, 2022, IPREV, Analista Técnico Administrativo II

A Emenda Constitucional N° 103 de 12/11/2019 alterou o sistema de Previdência Social. Acerca sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A) O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado no âmbito da União, aos 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade.

B) A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação facultativa, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

C) A lei instituirá sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas diferenciadas, para atender aos trabalhadores de baixa renda, desde que não se encontrem em situação de informalidade, e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência.

D) É permitida a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca.

E) A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

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