Questões Concurso IPE Saúde

#Questão 989052 - Direito do Trabalho, Estabilidade e garantias provisórias no emprego, FUNDATEC, 2022, IPE Saúde, Analista de Gestão em Saúde - Direito

Juliana, trabalhadora temporária, regularmente contratada, é representante sindical indicada pelo diretor eleito, para atuar junto à empresa em que trabalha. Na última eleição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, foi indicada, pelo empregador, para atuar como Presidente. Em dezembro de 2021, descobriu que está grávida. Com o advento do termo contratual, e à luz da Constituição Federal, da CLT e do entendimento do STF, é possível afirmar que:

A) Não poderá ser dispensada por gozar de garantia de emprego, decorrente da função sindical exercida, prorrogando-se o contrato até um ano após o termo da designação, sem incidir qualquer outra garantia.

B) Não poderá ser dispensada em virtude da garantia de emprego, própria do empregado integrante da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, prorrogando-se o contrato até um ano após o termo do mandato, sem incidir qualquer outra garantia.

C) Não poderá ser dispensada, pois está grávida, prorrogando-se o contrato até cinco meses após o parto, sem incidir qualquer outra garantia.

D) Não possui qualquer garantia de emprego, podendo ser dispensada com o advento do termo contratual.

E) Não poderá ser dispensada em razão da incidência das três garantias provisórias de emprego referidas no enunciado.

#Questão 989053 - Direito do Trabalho, Aviso prévio, FUNDATEC, 2022, IPE Saúde, Analista de Gestão em Saúde - Direito

Jonas foi admitido, em 01 de janeiro de 2017, como entregador, pelo Supermercado Atacado Geral. Em razão das dificuldades financeiras decorrentes da pandemia de Covid-19, o empregador decidiu promover a dispensa do empregado em 12 de janeiro de 2021. Diante de tal quadro, é devido o aviso prévio de:

A) 30 dias.

B) 33 dias.

C) 36 dias.

D) 39 dias.

E) 42 dias.

#Questão 989054 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), FUNDATEC, 2022, IPE Saúde, Analista de Gestão em Saúde - Administração

Conforme a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:

I. Mediante o fornecimento de consentimento pelo titular.
II. Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
III. Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.

Quais estão corretas?

A) Apenas I.

B) Apenas II.

C) Apenas I e II.

D) Apenas II e III.

E) I, II e III.

#Questão 989055 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), FUNDATEC, 2022, IPE Saúde, Analista de Gestão em Saúde - Administração

A Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado. Assinale a alternativa que apresenta o objetivo da referida lei.

A) Proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

B) Resguardar os direitos sociais de livre opinião das pessoas físicas e jurídicas estabelecidas no Brasil.

C) Proteger os dados pessoais de autoridades governamentais e de pessoas politicamente expostas.

D) Assegurar que não haja divulgação da remuneração dos servidores públicos nas plataformas de transparências de órgãos e entidades públicas.

E) Instituir o programa de desenvolvimento digital visando ao combate de informações falsas difundidas na internet.

#Questão 989056 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), FUNDATEC, 2022, IPE Saúde, Administração

Em relação aos fundamentos especificados no Art. 2º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o fundamento que NÃO faz parte dessa Lei é:

A) Respeito à privacidade.

B) Autodeterminação informativa.

C) Inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.

D) Liberdade na divulgação de dados pessoais em meios digitais, seguindo o princípio da liberdade de informação.

E) Liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.

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