Questões Concurso IPE Saúde

Segundo a Lei nº 4.320/1964, artigo 22, a proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á:

I. Mensagem, que conterá: exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômico-financeira do Governo; justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital.

II. Projeto de Lei de Orçamento.

III. Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação.

Considerando o mencionado no item III, assinale a alternativa INCORRETA, ou seja, que não apresente aspecto fundamental que deverá compor a proposta orçamentária de acordo com o Art. 22 da referida Lei.

Em relação ao passivo, grupo de contas do balanço patrimonial, a Norma Brasileira de Contabilidade CFC/NBC – TSP nº 11/2018 orienta que sejam apresentadas, no mínimo, as contas a seguir relacionadas, EXCETO:

De acordo com a NBC T 16.6, a divulgação das demonstrações contábeis e de suas versões simplificadas é o ato de disponibilizá-las para a sociedade. Nesse contexto, sobre a divulgação das demonstrações contábeis em relação às orientações da referida norma, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. A publicação na imprensa oficial é facultativa, porém incentivada.

II. A remessa aos órgãos de controle interno e externo, a associações e a conselhos representativos deve ser realizada 7 dias úteis antes da publicação das demonstrações contábeis.

III. Não é obrigatória a disponibilização das informações contábeis, porém, caso solicitado por qualquer usuário, deverá ser fornecida.

São diversas as demonstrações contábeis obrigatórias para o setor público, e se diferem, em parte, da obrigatoriedade para o setor privado. Integrando essas demonstrações contábeis, estão as Notas Explicativas que complementam os demonstrativos. Nesse sentido, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. As notas explicativas são utilizadas para informar o que não é permitido, legalmente, nas informações contábeis.

II. As informações contidas nas notas explicativas devem ser relevantes, complementares ou suplementares àquelas não suficientemente evidenciadas ou não constantes nas demonstrações contábeis.

III. As notas explicativas incluem os critérios utilizados na elaboração das demonstrações contábeis, as informações de naturezas patrimonial, orçamentária, econômica, financeira, legal, física, social e de desempenho e outros eventos não suficientemente evidenciados ou não constantes nas referidas demonstrações. 

A situação patrimonial pode ser positiva, negativa ou nula. Considerando as possibilidades mencionadas, onde Ativo é representado por “A”, passivo por “P”, e o patrimônio líquido por “PL”, assinale a alternativa que indica a situação patrimonial negativa.