Questões Concurso Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

A invalidez permanente do servidor público, por qualquer causa, assegura-lhe aposentadoria com proventos integrais.

Não é possível que um servidor público receba mais de uma aposentadoria por tempo de contribuição.

Na aposentadoria compulsória, o servidor receberá proventos integrais, independentemente do tempo de contribuição.

As vantagens pecuniárias que beneficiam, em caráter geral, todos os integrantes de uma categoria de servidores públicos devem ser pagas também aos servidores dessa categoria já aposentados.

Uma vez que o sistema previdenciário do servidor público federal não se confunde com o sistema previdenciário do servidor público estadual, o tempo de contribuição estadual não se conta para fins de aposentadoria em cargo público federal.

O servidor que comete ato de improbidade administrativa está sujeito à pena de perda dos direitos políticos.

A condenação do servidor público nas penas previstas para atos de improbidade não prejudica uma eventual ação criminal pelos mesmos fatos.

Junto com a prescrição do ilícito cometido pelo servidor público, prescreve, também, a ação de ressarcimento pelo prejuízo ao erário advindo do ilícito.

A Administração pode cobrar do servidor aquilo que teve que pagar a terceiro a título de indenização por responsabilidade civil do Estado, mas esse direito de regresso depende de prova de que o servidor agiu com dolo no evento danoso, não sendo suficiente a comprovação da mera culpa.

Para que se caracterize a responsabilidade civil do Estado por prejuízo sofrido por particular, é necessário que se comprove que o dano sofrido por este guarda nexo de causalidade com alguma ação, pelo menos culposa, de um agente público.

As entidades fechadas organizar-se-ão sob a forma de fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos.

As entidades fechadas são aquelas acessíveis, na forma regulamentada pelo órgão regulador e fiscalizador, exclusivamente, aos empregados de uma empresa ou grupo de empresas e aos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entes denominados patrocinadores; e aos associados ou membros de pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial, denominados instituidores.

As entidades fechadas deverão manter estrutura mínima composta por conselho deliberativo, conselho fiscal e diretoria-executiva.

Os membros da diretoria-executiva deverão ter formação de nível superior ou médio.

Os membros do conselho deliberativo ou do conselho fiscal não poderão ter sofrido condenação criminal transitada em julgado.

Qualificam-se de acordo com os planos que administram: de plano comum e com multiplano.

Qualificam-se de acordo com seus patrocinadores ou instituidores: singulares e multipatrocinadas.

A qualificação de plano comum dá-se quando administram plano ou conjunto de planos de benefícios para diversos grupos de participantes, com independência patrimonial.

A qualificação de multipatrocinadas dá-se quando congregarem mais de um patrocinador ou instituidor.

A qualificação de singulares dá-se quando estiverem vinculadas a apenas um patrocinador ou instituidor

até 60% para os planos estruturados no regime de contribuição definida e até 45% para os planos estruturados nos outros regimes.

até 60% para os planos estruturados no regime de benefício definido e até 45% para os planos estruturados nos outros regimes.

até 45% para os planos estruturados no regime de contribuição definida e até 60% para os planos estruturados nos outros regimes.

até 45% para os planos estruturados no regime de benefício definido e até 60% para os planos estruturados nos outros regimes.

até 60% para os planos estruturados no regime de benefício definido e até 40% para os planos estruturados nos outros regimes.