Questões Concurso Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

deve ser concluída no prazo de 20 dias, prorrogável por igual período.

deve ser transformada em processo disciplinar, se resultar configurada qualquer tipo de infração punível.

deve ser concluída no prazo de 60 dias, prorrogável por igual período.

pode resultar na aplicação de suspensão por até 60 dias.

pode resultar na aplicação de suspensão por até 30 dias.

Todas as normas da Constituição relativas a direito fundamental são classificadas como de eficácia plena.

Normas legais anteriores à Constituição nova, que com ela sejam incompatíveis no seu conteúdo, devem ser tidas como revogadas pela nova Constituição.

Somente o Supremo Tribunal Federal está autorizado a interpretar a Constituição Federal, por ser o guardião da Carta da República.

Todos os direitos previstos na Constituição, por causa da hierarquia dela no ordenamento jurídico, recebem o nome e o tratamento de direitos fundamentais.

Uma vez que a Constituição de 1988 não previu a figura do Decreto-Lei, todos os decretos- leis editados antes dela ficaram revogados com o advento da Constituição em vigor.

quanto ao contrabando, deve-se remeter ao conceito previsto no art. 334 do Código Penal, qual seja, o ato fraudulento que se destina a evitar, total ou parcialmente, o pagamento de direitos e impostos previstos pela entrada, saída ou consumo (pagável na alfândega) de mercadorias.

para a configuração do crime, o sujeito ativo não precisa estar no exercício de sua função.

quanto à figura do descaminho, inclui-se a subreptícia importação ou exportação de mercadoria sem trânsito pela alfândega.

o funcionário público que participar do fato sem que esteja no exercício de sua função responderá pelo crime de contrabando, previsto no art. 334 do Código Penal, como qualquer particular, diante da regra geral do art. 29 do mesmo diploma legal.

para a configuração do crime, a lei exige finalidade especial, consistente na vantagem recebida, ou promessa de vantagem.