Questões Concurso Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)

De acordo com a Lei n.º 6.766/1979 (parcelamento do solo urbano) e a Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), julgue os próximos itens.

O cidadão não proprietário de imóvel urbano ou rural que possuir área ou edificação urbana de até 250 m², por cinco anos ininterruptos e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio. Essa prerrogativa legal é denominada direito de preempção.

Em relação à gestão de documentos, julgue os itens que se seguem.

A análise e a revisão do fluxo de documentos é uma tarefa fundamental que deve ser executada no planejamento do programa de gestão de documentos.

Em relação às políticas públicas de arquivo e à legislação arquivística, julgue os itens a seguir.

As diretrizes para o funcionamento do sistema nacional de arquivos são fornecidas pelo Arquivo Nacional.

Acerca de análise tipológica de documentos, julgue os itens que se seguem.

É correto afirmar que, na diplomática, a análise tipológica parte da espécie. Já na arquivística, a análise tipológica parte do princípio da proveniência.

Considerando as disposições legais relativas à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, julgue os itens subsequentes.

O advogado-geral da União, como o mais elevado órgão de assessoramento jurídico do Poder Executivo, tem suas atribuições previstas na Lei Orgânica da AGU (Lei Complementar n.º 73/1993), a qual veda inteiramente a indelegabilidade das atribuições previstas nessa lei e a avocação de matérias de outros órgãos.