Questões Concurso Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri - SP (IPRESB/SP)

#Questão 719299 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Barueri - Legislação Aplicada, VUNESP, 2017, Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri - SP (IPRESB/SP), Controlador Interno

A contribuição dos órgãos empregadores do Município para o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores do Município de Barueri, segundo dispõe a Lei Complementar no 215/2008, será constituída de recursos do orçamento fiscal, fixada obrigatoriamente na lei

A) de diretrizes orçamentárias.

B) orçamentária anual.

C) orgânica municipal.

D) do Regime Geral da Previdência Social.

E) que rege o Estatuto dos servidores municipais.

#Questão 719300 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Barueri - Legislação Aplicada, VUNESP, 2017, Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri - SP (IPRESB/SP), Controlador Interno

Segundo disposição expressa da Lei Complementar no 215/2008, do Município de Barueri, a competência para controlar o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias e assistenciais dos segurados, pelos órgãos de pessoal dos entes de direito público interno do município, e o repasse à Autarquia dessas contribuições e daquelas devidas pela Prefeitura, suas autarquias e fundações e pela Câmara Municipal é do

A) Departamento Administrativo e Financeiro.

B) Departamento de Controladoria.

C) Conselho Fiscal.

D) Conselho Administrativo.

E) Procuradoria Administrativa.

#Questão 746081 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, VUNESP, 2017, Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri - SP (IPRESB/SP), Analista de Processos Previdenciários

Sobre a desapropriação, a Carta Magna brasileira dispõe que

A) será paga em títulos da dívida pública quando o imóvel for para uso do próprio poder público.

B) a utilidade pública é uma das finalidades que embasam o procedimento de desapropriação.

C) ela será implementada sobre bens imóveis, mas a Constituição veda que recaia sobre bens móveis ou direitos.

D) o pagamento ao proprietário do bem desapropriado será feito imediatamente após o trânsito em julgado da ação de desapropriação.

E) a Constituição Federal veda, expressamente, a desapropriação de bens públicos.

#Questão 746082 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, VUNESP, 2017, Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri - SP (IPRESB/SP), Analista de Processos Previdenciários

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de

A) três anos, até o limite de cinco anos após a demissão.

B) cinco anos, até o limite de três anos após a extinção do contrato de trabalho.

C) dois anos, até o limite de cinco anos contados da data da demissão.

D) um ano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

E) cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

#Questão 746083 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), VUNESP, 2017, Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri - SP (IPRESB/SP), Analista de Processos Previdenciários

A respeito dos remédios constitucionais que visam garantir os direitos individuais e coletivos, é correto afirmar:

A) o habeas data é cabível sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

B) o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado: por partido político com representação no Congresso Nacional; por organização sindical; pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.

C) o cidadão, ao propor ação popular, ficará isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência como autor, quando a ação for improcedente, salvo comprovada má-fé.

D) conceder-se-á mandado de segurança sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

E) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, o cidadão deve se utilizar do mandado de injunção.

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