Questões Concurso INOVA CAPIXABA

#Questão 991131 - Direito Constitucional, Previdência Social, IBADE, 2022, INOVA CAPIXABA, Analista de Folha de Pagamento

A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a/os:

A) dependentes dos segurados de baixa renda, apenas o auxílio reclusão.

B) proteção à maternidade, não especialmente à gestante.

C) proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário.

D) cobertura dos eventos de incapacidade apenas permanente para o trabalho e idade avançada.

E) pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.

#Questão 991133 - Direito Constitucional, Poder Executivo, IBADE, 2022, INOVA CAPIXABA, Analista de Folha de Pagamento

É permitido a todo cidadão denunciar o Governador perante a Assembleia Legislativa, por crime de responsabilidade. Em consonância com a Lei dos Crimes de Responsabilidade, assinale a alternativa INCORRETA.

A) No processo e julgamento do Governador serão subsidiários desta lei naquilo em que lhe forem aplicáveis, assim o regimento interno da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Justiça, como o Código de Processo Penal.

B) O Governador será julgado nos crimes de responsabilidade, pela forma que determinar a Constituição do Estado e não poderá ser condenado, senão à perda do cargo, com inabilitação até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, sem prejuízo da ação da justiça comum.

C) A denúncia será recebida mesmo que o Governador, por qualquer motivo, houver deixado definitivamente o cargo.

D) Apresentada a denúncia e julgada objeto de deliberação, se a Assembleia Legislativa por maioria absoluta decretar a procedência da acusação, será o Governador imediatamente suspenso de suas funções.

E) Constituem crimes de responsabilidade dos governadores dos Estados ou dos seus Secretários, quando por eles praticados, os atos definidos como crimes nesta lei.

#Questão 991134 - Direito Constitucional, Previdência Social, IBADE, 2022, INOVA CAPIXABA, Analista de Folha de Pagamento

Analise as afirmativas abaixo.
Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
I – universalidade da cobertura e do atendimento.
II – redutibilidade do valor dos benefícios.
III – equidade na forma de participação no custeio.
IV – caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite.
Estão CORRETAS as afirmativas:

A) I, II, III e IV.

B) III e IV, apenas.

C) I, III e IV, apenas.

D) I e III, apenas.

E) II e IV, apenas.

#Questão 993647 - Direito Constitucional, Ordem Social, IBADE, 2022, INOVA CAPIXABA, Técnico de Segurança do Trabalho

É garantido constitucionalmente aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação, a contratação pelos gestores locais do sistema único de saúde por meio de:

A) concurso.

B) processo seletivo público.

C) Programa Menor Aprendiz.

D) estágio.

E) indicação política.

#Questão 993648 - Direito Constitucional, Ordem Social, IBADE, 2022, INOVA CAPIXABA, Técnico de Segurança do Trabalho

A Constituição Federal afirma que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com algumas diretrizes, dentre elas:

A) descentralização, com direção dupla em cada esfera de governo.

B) atendimento integral, com prioridade para as atividades assistenciais.

C) Interferência das estâncias colegiadas.

D) participação da comunidade.

E) Poder de decisão da União.

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