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#Questão 280661 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, IBFC, 2012, INEP, Técnico em Informações Educacionais I

Compete privativamente ao Presidente da República:

#Questão 279218 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, IBFC, 2012, INEP, Técnico em Informações Educacionais I

Considere as seguintes afirmações em relação aos direitos e garantias fundamentais:

I. A extradição de estrangeiro somente será concedida por crime político, mas não por delito de opinião.

II. Não haverá prisão civil por dívida, salvo pelo inadimplemento voluntário de obrigação de natureza financeira e creditícia.

III. Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar.

IV. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

SOMENTE é correto o que se afirma em:

#Questão 281305 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, IBFC, 2012, INEP, Técnico em Informações Educacionais I

Sobre as determinações da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo.

I. A educação é considerada um direito social.

II. É concedido aos municípios o ato de legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional.

III. Os municípios devem manter programas de Educação Infantil e Ensino Fundamental.

Está correto o que se afirma em

#Questão 281306 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, IBFC, 2012, INEP, Técnico em Informações Educacionais I

Considere os itens abaixo.

I. Oferta de condições de acesso à escola e de permanência nela a todos os cidadãos.

II. Determinação de uma única concepção pedagógica para o ensino em escolas públicas e privadas.

III. Gratuidade do ensino público em todos os níveis.

De acordo com a Constituição, podem ser considerados princípios nos quais o ensino deve se basear

#Questão 281307 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, IBFC, 2012, INEP, Técnico em Informações Educacionais I

Sobre o artigo 207 da Constituição Federal, considere as afirmações abaixo.

I. No Ensino Superior, ensino, pesquisa e extensão são indissociáveis.

II. Determina-se a autonomia didático-científica das Instituições de Ensino Superior.

III. Há obrigatoriedade de que todos os professores de nível superior sejam contratados em regime de período integral.

Está correto o que se afirma em

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