Questões Concurso INCRA

estabelecer, mediante proposta do Ibama, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo Ibama;

decidir, como última instância administrativa em grau de recurso, mediante depósito prévio, sobre multas e outras penalidades impostas pelo Ibama;

determinar, mediante representação do Ibama, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional;

determinar, mediante representação do Ibama, a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;

homologar acordos visando à transformação de penas de detenção em penalidades pecuniárias ou obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental.

detenção e multa;

reclusão e multa;

multa;

reclusão;

detenção.

protocolizado o título, o registro deverá ser feito, em regra, em 30 dias;

o número de ordem determina a prioridade do título;

o assentamento prévio no protocolo assegura precedência;

faz nascer para aquele em cujo nome é feita preferência sobre o direito real;

será cancelada sempre que apresentada dúvida pelo oficial.

I;

V;

I, III e IV;

II e IV;

II, IV e V.

avaliaçao do cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da união

apoio ao controle externo no exercício de sua missão institucional;

exercício do controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

comprovação da legalidade e avaliação dos resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nas entidades da Administração Pública Federal;

gerenciamento do processo de planejamento e orçamento federal.