Questões Concurso IMBEL

#Questão 285410 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CETRO, 2004, IMBEL, Advogado Tributarista

Assinale a afirmativa correta com referência ao Sistema Constitucional Brasileiro.

A)

É a conjunção de elementos governados por uma idéia comum.

B)

É formado pelo quadro orgânico das normas que vertem a matéria tributária em nível constitucional. Este sistema está previsto nos artigos 145 a 169 da Constituição Federal.

C)

É um sistema jurídico, como conjunto de normas a disciplinar conduta econômica.

D)

É um sistema de normas composto por normas de comportamento e outras de estrutura, concebido pelo homem para motivar e alterar a conduta no meio da sociedade.

E)

É o conjunto de garantias, assegurado ao contribuinte e limitações impostas na legislação complementar e ordinária.

#Questão 290583 - Direito Penal, Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, CETRO, 2004, IMBEL, Advogado Tributarista

Constitui conduta criminosa, tipificada como concussão prevista no artigo 316 do Código Penal,

A)

o funcionário público exigir para si, indiretamente, em razão de sua função pública, vantagem indevida.

B)

o funcionário público aceitar, em razão de sua função pública, promessa de vantagem indevida.

C)

o funcionário público retardar a prática de ato de ofício, para satisfazer o interesse pessoal.

D)

o funcionário público apropriar-se de dinheiro público de que tem a posse, em razão do cargo.

E)

o funcionário público solicitar para si, indiretamente, em razão da função pública, vantagem indevida.

#Questão 298104 - Direito Processual Civil, Órgãos judiciários e auxiliares da Justiça, CETRO, 2004, IMBEL, Advogado Tributarista

A respeito do impedimento e da suspeição, não é correto afirmar que

A)

aplicam-se aos serventuários da justiça.

B)

aplicam-se ao perito.

C)

aplicam-se ao intérprete

D)

aplicam-se ao Ministério Público, apenas quando for parte.

E) aplicam-se ao juiz tanto no exercício do processo contencioso quanto voluntário.

#Questão 285592 - Direito Constitucional, STF, CETRO, 2004, IMBEL, Advogado Tributarista

Um estrangeiro naturalizado brasileiro, no exercício de um determinado direito seu, assegurado pela Constituição Federal, depara-se com a falta de norma regulamentadora que torne viável este exercício. Sabendo-se que a elaboração deste preceito inexistente seria atribuição da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, pode-se afirmar que o julgamento de Mandado de Injunção para solução deste problema seria de competência

A)

do Tribunal de Justiça do Estado em que ocorreu o fato

B)

da Justiça Federal.

C)

do Supremo Tribunal Federal

D)

do Superior Tribunal de Justiça.

E)

do Superior Tribunal de Recursos

#Questão 300652 - Direito Processual Civil, Recursos, CETRO, 2004, IMBEL, Advogado Tributarista

Assinale a alternativa falsa.

A)

É passível embargos sobre a decisão da turma que, em recurso extraordinário, divergir do julgamento da outra turma ou do plenário.

B)

Cabem embargos de divergência contra julgamento proferido em agravo regimental.

C)

É embargável a decisão da turma que, em recurso especial, divergir do julgamento de outra turma, de seção ou do órgão especial.

D)

Os embargos de divergência pressupõem identidade de fato e solução normativa diferente. Em não havendo contradição, porque sendo diferentes os pressupostos fáticos, não há divergência jurídica.

E)

O Tribunal a quo não pode negar seguimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão denegatória de Recurso Especial ou de Recurso Extraordinário.

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