Questões Concurso IMBEL

#Questão 243037 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CETRO, 2004, IMBEL, Advogado Tributarista

Das assertivas abaixo, assinale a alternativa correta com relação à taxa.

A)

Tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público, específico e divisível, prestado ou colocado à disposição do contribuinte.

B)

É o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independentemente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

C)

É uma contribuição social para o financiamento da seguridade social – COFINS.

D)

É uma contribuição de intervenção no domínio econômico.

E)

Não poderá ter base de cálculo própria de impostos, ressalvados os casos previstos na legislação tributária.

#Questão 250679 - Direito Civil, Geral, CETRO, 2004, IMBEL, Advogado Tributarista

A vigência das leis, no tempo, está sob diretriz genérica do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil (decreto-lei nº 4657/42), salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país

A)

15 dias depois de oficialmente publicada.

B)

30 dias depois de oficialmente publicada.

C)

45 dias depois de oficialmente publicada.

D)

90 dias depois de oficialmente publicada.

E)

no primeiro dia de janeiro do ano subseqüente.

#Questão 255132 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, CETRO, 2004, IMBEL, Advogado Tributarista

A hipoteca é um direito:

A)

pessoal de garantia, constituído na coisa alheia

B)

real de garantia, constituído na coisa alheia.

C)

real de garantia, constituído na coisa própria.

D) real de garantia, constituído de um crédito obrigacional.

E)

pessoal de garantia, que possibilita a concessão de um crédito ao devedor.

#Questão 275280 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CETRO, 2004, IMBEL, Advogado Tributarista

Assinale a afirmativa correta.

A)

Cabe ao Senado Federal processar e julgar nos crimes de responsabilidade: o Presidente da República, o vice-presidente da República, os Ministros do STF, o procurador-geral da República e o advogado-geral da União, bem como, em qualquer situação, os Ministros de Estado.

B)

A Constituição da República poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, mas não em estado de defesa ou estado de sítio.

C)

A imunidade recíproca veda a instituição e a cobrança de tributos entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo extensível às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere a patrimônio, renda e serviços

D)

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como sobre matéria relativa a direito penal, sendo permitida, dentro de certas condições, em relação à instituição e à majoração de impostos e direito civil.

E)

A ação direta de inconstitucionalidade por omissão, visa a expedição de medida para tornar efetiva a norma constitucional, podendo a omissão ser total ou parcial, importando a procedência da ação no reconhecimento, pelo STF, da inércia do Poder Público, não cabendo ao STF suprir a omissão, mas antes cientificar o poder inadimplente para que adote as providências necessárias à concretização do texto constitucional.

#Questão 284658 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, CETRO, 2004, IMBEL, Advogado Tributarista

A busca do pleno emprego é um dos

A)

fundamentos da República Federativa do Brasil.

B)

objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil

C)

princípios da ordem econômica.

D)

objetivos da seguridade social.

E)

princípios que regem a República Federativa do Brasil nas relações internacionais.

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