Questões Concurso IFCE/CE

#Questão 620098 - Direito Administrativo, Parte Geral, IFCE / CEFET CE, 2017, IFCE/CE, Assistente Administrativo

Sobre o disciplinamento da acumulação de cargos públicos pela Lei n. 8.112/90, analise as afirmações.

I. O servidor indiciado em processo administrativo terá o prazo de 5 dias, para apresentar defesa escrita.

II. Após o recebimento do relatório conclusivo, a autoridade julgadora proferirá sua decisão no prazo de 5 dias.

III. A apuração da acumulação ilícita de cargos públicos ocorrerá por intermédio de processo administrativo de rito sumário.

IV. A comissão constituída para a apuração da acumulação ilegal de cargos deve ser composta por 3 servidores estáveis.

Estão corretas:

A) I, II, III e IV.

B) apenas II e III.

C) apenas I e IV.

D) apenas II, III e IV.

E) apenas I, II e III.

#Questão 620202 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, IFCE / CEFET CE, 2017, IFCE/CE, Assistente Administrativo

São retribuições, gratificações e adicionais devidos aos servidores públicos federais, de acordo com a Lei n. 8.112/90 e suas alterações posteriores, adicional

A) noturno, adicional de atividade penosa e gratificação natalina.

B) de férias, adicional por tempo de serviço e gratificação natalina.

C) férias, adicional por tempo de serviço e de insalubridade, adicional por tempo de serviço e gratificação por encargo de curso e concurso.

D) noturno, adicional de periculosidade e gratificação pelo exercício de função de chefia.

E) de férias, adicional de insalubridade e gratificação pelo exercício de função de direção.

#Questão 620203 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, IFCE / CEFET CE, 2017, IFCE/CE, Assistente Administrativo

Maria, servidora do IFCE, viajou a serviço para Brasília, pelo período de 21 a 25 de novembro de 2016, mas, por motivo de força maior, precisou retornar antes do período previsto. Maria

A) tem o prazo de 5 dias úteis, a contar de seu retorno, para restituir as diárias recebidas em excesso, ante o seu retorno antecipado.

B) tem o prazo de 5 dias úteis, a contar de seu retorno, para restituir as diárias recebidas em excesso, ante o seu retorno antecipado.

C) não tem direito ao recebimento de qualquer diária, uma vez que o deslocamento da sede é exigência permanente do cargo que ocupa.

D) teria direito ao recebimento de 5 diárias, para passar esses 5 dias em Brasília, com retorno dia 25 no período da noite.

E) fará jus à meia diária por dia de afastamento da sede, ante o fato de a União ter pago as passagens áreas para o seu deslocamento.

#Questão 620204 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, IFCE / CEFET CE, 2017, IFCE/CE, Assistente Administrativo

De acordo com o art. 103 da Lei n. 8112/90, que trata do tempo de serviço público, conta-se para efeito de aposentadoria e disponibilidade:

A) o tempo de licença para tratamento da própria saúde do servidor, que exceder a 18 meses ao longo do seu tempo de serviço prestado à União.

B) o tempo de licença para tratamento de saúde em pessoa da família do servidor que exceder a 30 dias, num período de 12 meses.

C) o período de participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional.

D) período de participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional.

E) o tempo de serviço público concomitante prestado ao Estado, Município, Distrito Federal ou em atividade privada, vinculada à Previdência Social.

#Questão 621523 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde, IFCE / CEFET CE, 2017, IFCE/CE, Técnico em Enfermagem

Em relação ao Sistema Único de Saúde (SUS), é incorreto afirmar-se que

A) o sistema de atendimento funciona de modo centralizado e hierarquizado, com a gestão de saúde passando para os municípios.

B) a porta de entrada do sistema de saúde deve ser preferencialmente a atenção básica.

C) quando o município não possui todos os serviços de saúde, ele pactua com as demais cidades de sua região a forma de atendimento integral à saúde de sua população.

D) o município é o principal responsável pela saúde pública de sua população.

E) a União é o principal financiador da saúde pública no país.

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