Questões Concurso IF-PI

#Questão 991341 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, IFPI, 2022, IF-PI, Professor - Direito - Edital nº 73

Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas. A respeito dessas contribuições, assinale a alternativa INCORRETA, nos termos da Constituição Federal de 1988:

A) Incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

B) Poderão ter alíquotas ad valorem , tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro.

C) A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez.

D) Incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.

E) Poderão ter alíquotas específica, tendo por base a unidade de medida adotada.

#Questão 991342 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, IFPI, 2022, IF-PI, Professor - Direito - Edital nº 73

Segundo a Súmula Vinculante nº 31 do STF: É inconstitucional a incidência de ___________________ sobre operações de locação de bens móveis. Qual alternativa abaixo completa a súmula citada:

A) ISS (Imposto sobre serviços de qualquer natureza).

B) II (Imposto sobre Importação).

C) ICMS (Imposto sobre circulação de mercadorias e services).

D) IPI (Imposto sobre produto industrializado).

E) IOF (Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a título ou valores mobiliários).

#Questão 991345 - Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição, IFPI, 2022, IF-PI, Professor - Direito - Edital nº 73

Sobre emenda à Constituição Federal, nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:

A) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

B) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República.

C) Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado.

D) A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

E) A emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República, com o respectivo número de ordem.

#Questão 991428 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, IFPI, 2022, IF-PI, Edital nº 73

Considere as seguintes assertivas sobre as normas que regem o processo administrativo disciplinar dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para, em seguida, marcar a alternativa CORRETA:

I - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. II - Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração. III - Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

A) Está correta apenas a alternativa I

B) Estão corretas apenas as alternativas I e II

C) Estão corretas apenas as alternativas I e III

D) Estão corretas somente as alternativas II e III

E) Estão corretas as alternativas I, II e III

#Questão 991429 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, IFPI, 2022, IF-PI, Edital nº 73

Nos termos do artigo 205 da Constituição Federal, “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. Nessa perspectiva educacional, o ensino deverá ser ministrado com base em alguns princípios, dentre os quais não se inclui a(o):

A) garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.

B) gestão democrática do ensino público, na forma da lei.

C) piso salarial profissional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei estadual.

D) pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, bem como a coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

E) valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas.

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